ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 569/2017, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os valores das remunerações dos cargos que constam no anexo I da Lei 569/2017.
Art. 2º Os novos valores fixados por esta lei estão discriminados no Anexo Único, que passa a ser parte integrante da presente norma.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 09 de janeiro de 2025.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VALOR DO SALÁRIO |
QUANTITATIVO |
|
Chefe de Divisão de Vigilância e Segurança |
R$ 1.750,00 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Tesoureiro |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Secretário Geral |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Motorista de Gabinete |
R$ 1.500,00 |
01 |
|
Assessoria Especial |
R$ 2.500,00 |
03 |
|
Chefe de Departamento de Informática |
R$ 1.500,00 |
01 |
|
Chefe de Divisão de Serviços Gerais |
R$ 1.500,00 |
01 |
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:E763021C