ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 569/2017, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado os valores das remunerações dos cargos que constam no anexo I da Lei 569/2017.

 

Art. 2º Os novos valores fixados por esta lei estão discriminados no Anexo Único, que passa a ser parte integrante da presente norma.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de janeiro de 2025.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VALOR DO SALÁRIO

QUANTITATIVO

Chefe de Divisão de Vigilância e Segurança

R$ 1.750,00

01

Chefe de Gabinete

R$ 2.500,00

01

Tesoureiro

R$ 2.500,00

01

Secretário Geral

R$ 2.500,00

01

Motorista de Gabinete

R$ 1.500,00

01

Assessoria Especial

R$ 2.500,00

03

Chefe de Departamento de Informática

R$ 1.500,00

01

Chefe de Divisão de Serviços Gerais

R$ 1.500,00

01


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:E763021C