ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 871.278,42.

LEI MUNICIPAL Nº 797/2021.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 871.278,42 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 871.278,42 (oitocentos e setenta e um mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1001 – Aprender para Crescer

2088 – Manutenção da Educação Infantil Fundeb 50% - VAAT

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 140.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 220.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 75.639,21

FR:1118 – Transferências Fundeb 70% - Complementação da União - VAAT

Sub-Total R$ 435.639,21

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Aprender para Crescer

2089 – Manutenção da Educação Fundeb 35% - VAAT

 

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 140.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 53.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 111.947,45

FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

Sub-Total R$ 304.947,45

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Aprender para Crescer

2090 – Manutenção do Ensino Fundeb 15% - VAAT

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 130.691,76

FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT

 

TOTAL R$ 871.278,42

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Aprender para crescer

1005 – Construção de Quadras Escolares com Vestiário

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

FR:1124 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

365 – Educação infantil

1001 – Aprender para crescer

1004 – Construção, Ampliação e Reforma de Creche

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 70.000,00

FR: 1124 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Aprender para crescer

2014 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 60%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 130.000,00

FR: 1114 - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1001 – Aprender para crescer

2085 – Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros P. Física R$ 40.000,00

FR: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.080 – Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

1002 – Planejar, Construir e Executar Para Melhor Servir e Assim Construir um Futuro Melhor Para Todos

1010 – Implantação de Infraestrutura e Serviços Rurais

4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 50.000,00

FR: 1510 Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

4.4.90.52 – Equipamento e material permanente R$ 50.000,00

FR: 1001 – Recursos Ordinários

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.090 – Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

1002 – Planejar, Construir e Executar Para Melhor Servir e Assim Construir um Futuro Melhor Para Todos

1016 – Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana

4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 150.000,00

FR: 1510 Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

02.090 – Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

1002 – Planejar, Construir e Executar Para Melhor Servir e Assim Construir um Futuro Melhor Para Todos

1017 – Construção e Reforma de Praças e Canteiros

4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 281.278,42

FR: 1510 Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

Total Geral R$ 871.278,42

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2021.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:E76F18A2