ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 17/2024
PORTARIA Nº 17/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022, e em conformidade com o Processo nº 97/2023.
RESOLVE
Art. 1º- Conceder PENSÃO VITALÍCIA ao Sr. JOSÉ BRAZ DO NASCIMENTO, inscrito no cadastro de Pessoa Física – CPF/MF n° 131.878.724-68, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.199.237 – 2ª VIA – Órgão Expedidor – SSDS/PB, na condição de viúvo da ex-segurada a Sra. LINDALVA MARIA DE BRITO, matrícula n° 0000864, que ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, aposentada na data do óbito, ocorrido em 19 de novembro de 2023, com fundamento no Art. 40, § 7°, da Constituição Federal/88, com redação dada pela EC N° 103/19; Art. 9º, inciso I; Art. 41, inciso I; Art. 42e Art. 43, da Lei Complementar Municipal N° 03/2022.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito ocorrido, em 19 de novembro de 2023.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Bayeux, PB, 02 de janeiro de 2024.
DIÊGO DE FRANÇA MEDEIROS
Superintendente do IPAM
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:E77E8E25