ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 235, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA TRANSFERIR AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV c/c artigo 81, inciso I da Lei Orgânica Municipal e a competência prevista na Constituição da República Federativa do Brasil:
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 145, de 30 de dezembro de 2025, que fixou o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 nos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa na otimização da prestação dos serviços públicos e na organização das rotinas de trabalho das secretarias e órgãos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no exercício de 2026, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originariamente fixado para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, haverá expediente normal em todas as repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2026.
Art. 2º O ponto facultativo ora transferido não se aplica aos serviços essenciais e àqueles que, por sua natureza, exijam funcionamento ininterrupto, cabendo aos respectivos secretários municipais assegurar as escalas de trabalho e a continuidade do atendimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas no Decreto Municipal nº 145, de 30 de dezembro de 2025.
Montadas/PB, 16 de outubro de 2026. 63º ano da Emancipação Política.
JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:E7A71BF3