ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovada na forma da Tabela Anexa, os valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Uiraúna para o ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

Parágrafo único: Fica atualizado, no âmbito da Câmara do Município de Uiraúna/PB, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos da Lei Orçamentária Anual para 2025.

 

Art. 2º. Os novos vencimentos constantes na Tabela de que trata o Artigo anterior terão efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Uiraúna-PB, 10 de janeiro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB

 

Anexo único: Tabela de vencimentos de Servidores da Câmara Municipal de Uiraúna – PB.

ANO 2025

 

CARGOS

 

I

II

III

IV

V

VI

Quantidade de Cargos

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

A

R$ 1.623,80

R$ 1.867,37

R$ 2.147,47

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

02

B

R$ 1.867,37

R$ 2.147,47

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

C

R$ 2.147,47

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

R$ 4.319,31

D

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

R$ 4.319,31

R$ 4.967,20

E

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

R$ 4.319,31

R$ 4.967,20

R$ 5.712,28

CARGOS

 

I

II

III

IV

V

VI

Quantidade de Cargos

AGENTE ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.623,80

R$ 1.867,37

R$ 2.147,47

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

04

B

R$ 1.867,37

R$ 2.147,47

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

C

R$ 2.147,47

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

R$ 4.319,31

D

R$ 2.469,59

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

R$ 4.319,31

R$ 4.967,20

E

R$ 2.840,03

R$ 3.266,03

R$ 3.755,93

R$ 4.319,31

R$ 4.967,20

R$ 5.712,28

 

CARGOS

VENCIMENTOS

QUANTIDADE DE CARGOS

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 6.000,00

01

TESOUREIRO

R$ 3.500,00

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

R$ 3.500,00

01

CHEFE DE GABINETE

R$ 3.500,00

01


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E7B4BDFE