ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 253/2016, em 24 de Maio de 2016.

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO MAÇONICO DA LOJA OBREIROS DA PAZ N° 3285 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.°- Compete ao Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Loja Maçônica Obreiros da Paz n° 3285, UM TERRENO LOCALIZADO DA QUADRA 15, COM CONFROTAÇÕES AO NORTE COM RUA PROJETADA 8; AO SUL COM RUA PROJETADA 7, AO LESTE COM LOTE 1 E LOTE 10 DA QUADRA 15, AO OESTE COM RUA PROJETADA 2, MEDINDO AO NORTE 26,00 METROS AO SUL 26,00 METROS AO LESTE 40,00 METROS AO OESTE 40,00 METROS, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO.

Art. 2.°-A doação do terreno terá o fim específico de servir para construção do Templo Maçônico da Loja Obreiros da Paz, n° 3285.

Parágrafo único: As despesas decorrentes da construção de que trata o caput deste artigo deverão ser arcadas pelo donatária.

Art. 3.°- A Loja Maçônica Obreiros da Paz n° 3285, somente poderá utilizar o terreno para atividade referida no artigo 2° revertendo-se ao Patrimônio Público Municipal a área doada em caso do não cumprimento do fim especifico e que está sendo destinada.

Art. 4,° –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5,°–Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, em 19 de maio de 2016.

 

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Lins Jerônimo
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