ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 903/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal “A Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser realizado anualmente no dia 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Boa Vista.

 

Art. 2º – O Programa “A Mulher na Política” compreenderá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras que contribuam para o alcance de seus objetivos:

I – Conscientizar as mulheres do Município sobre a importância de sua participação na atividade política e no fortalecimento da democracia local;

II – Elaborar e distribuir material informativo sobre os meios de participação política, os procedimentos de filiação partidária e demais informações essenciais sobre o tema;

III – Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos, bem como estimular novas filiações partidárias de acordo com afinidades ideológicas;

IV – Viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação, liderança e participação feminina na política;

V – Incentivar as jovens mulheres entre 16 e 18 anos a realizarem o alistamento eleitoral, fortalecendo o protagonismo feminino desde a juventude.

 

Art. 3º – Para a implementação das ações previstas nesta Lei, o Município poderá celebrar parcerias e convênios com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações públicas ou privadas, instituições de ensino, conselhos municipais e entidades voltadas à promoção dos direitos da mulher e da cidadania.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional  


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E7C341E4