ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 10065/2025
Processo Administrativo Nº 250227IN00036.
Inexigibilidade Nº IN00035/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94.
Contratada: Yago de Mello e Silva Marcolino Gomes Sociedade Individual de Advocacia-ME, CNPJ nº 52.933.373/0001-19, Av. Piauí, Nº 914 (CXPST 145), Bairro: Estado, CEP: 58.030-331 Cidade: João Pessoa-PB.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano do Município de Coremas/PB, com o objetivo de garantir o cumprimento adequado das normas legais, aprimorar a gestão administrativa e fortalecer a transparência e legalidade dos atos praticados. A consultoria visa proporcionar suporte jurídico qualificado para a tomada de decisões, assegurando a conformidade dos procedimentos adotados e contribuindo para a eficiência e regularidade das ações da secretaria.
DA JUSTIFICATIVA:
A alteração contratual, a ser processada nos termos deste instrumento, justifica-se pela necessidade de dar continuidade à execução do objeto contratado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e previsto na cláusula décima.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto de prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 10065/2025 de acordo com a cláusula sétima por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/03/2026 a 31/03/2027 e acrescentar o valor em até 100% (cem por cento), conforme o disposto no Art. 107, da Lei 14.133/21. Contudo, para continuação dos serviços contratados, utilização do saldo contratual e possíveis pagamentos de produtos fornecidos e não pagos até o presente momento.
Desta forma, o prazo da vigência fica aditado por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 31/03/2027 e conseguintemente fica aditivado o valor total R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme quadro abaixo:
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Código |
Discriminação |
Unid. |
Quant. |
Preço Unitário |
Total |
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1 |
Prestar assessoria e consultoria jurídica especializada para à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Coremas/PB, com foco em: - Elaboração e análise de pareceres jurídicos sobre temas relacionados à assistência social e à legislação vigente; - Apoio na elaboração e revisão de termos de convênios, contratos e outros instrumentos legais pertinentes; - Orientação quanto à aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis; - Acompanhamento e orientação jurídica no âmbito das políticas públicas de assistência social; - Atendimento e orientação sobre questões jurídicas complexas que envolvam o fundo. |
Mensal |
12 |
3.000,00 |
36.000,00 |
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Total: |
36.000,00 |
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DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.
DA PUBLICAÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Coremas providenciará a publicação do extrato do presente Termo, sem ônus para a Contratada e por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Contratantes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e o Sr. Yago de Mello (Pela contratada).
Coremas-PB, 23 de março de 2026.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:E7D9083C