ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1530/2023 SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 314.978,00 (trezentos e quatorze mil novecentos e setenta e oito reais), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos de transferências especiais do governo federal.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20.600 – SEC. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEDCET
13.391.3005.2038 – “MANTER ATIV DOS MEMORIAIS “”AUGUSTO DOS ANJOS”” E
33.90.39 – Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 706 ................... R$ 43.000,00
13.391.3005.1161 – CONST., REF., AMPL. DO MEMOR. DAS LIGAS CAMPONESAS
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 706.......................R$ 271.978,00
TOTAL............R$ 314.978,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 19 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:E7F8F8C4