ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 130 DE 04 DE JUNHO DE 2003, REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE CUBATI-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal de nº 130 de 04 de junho de 2003 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de caráter consultivo e opinativo, vinculado à Secretaria de Assistência Social, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, em sua atuação, pautar-se-á pelas seguintes premissas:
- As práticas alimentares são promotoras de saúde;
- Todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis, assegurando alimentação no futuro;
- Toda pessoa tem direito a alimentação saudável, acessível, de qualidade e em quantidade suficiente e de modo permanente.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Cubati-PB na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Parágrafo único - Especialmente, cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, integrar as ações governamentais, visando o atendimento da parcela
da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, propor e se pronunciar sobre:
- Os diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a remimplementadas pelo Poder Executivo Municipal;
- Os projetos e ações prioritários da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município;
- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA deste Município estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto por 18 (dezoito) representantes titulares e igual número de suplentes, sendo:
§1º A representação governamental no COMSEA será exercida por 06 (seis) membros governamentais, sendo membros 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes. Serão estes representantes indicados pelos gestores municipal das seguintes Secretarias e/ou Órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.
§2° A representação da sociedade civil será exercida por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) membros titulares, e 06 (seis) suplentes, advindos dos seguintes segmentos:
a) Representantes de Sindicato dos Trabalhadores;
b) Representantes de Trabalhadores do SUAS ;
c) Representantes de Clube de mães;
d) Representante de usuários do SUAS
e) Representantes de Associações comunitárias;
f) Representante de instituição religiosas
§ 3º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem o COMSEA.
§ 4º - Os representantes da sociedade civil serão indicados após reunião especificamente convocada para esse fim.
§ 5º - As instituições representadas no COMSEA devem estar em plena atuação no Município.
§ 6º - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto.
§ 7º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida a recondução.
§ 8º - O COMSEA será presidido por um conselheiro, escolhido por seus pares.
§ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um conselheiro para presidir a reunião.
§ 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos e Comissões Municipais existentes.
§ 12º - As funções de conselheiros do COMSEA não serão remuneradas.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município contará com câmaras temáticas permanentes.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudarem e proporem medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA reunir-se-á ordinariamente, em sessões bimestral, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de três dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Tendo em vista o disposto na presente Lei, fica revogada a Lei Municipal de nº 130 de 04 de junho de 2003 e disposições contrárias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Cubati-PB, 29 de abril de 2024.
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:E85ACA25