ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 130 DE 04 DE JUNHO DE 2003, REESTRUTURANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE CUBATI-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal de nº 130 de 04 de junho de 2003 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de caráter consultivo e opinativo, vinculado à Secretaria de Assistência Social, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, em sua atuação, pautar-se-á pelas seguintes premissas:

 

- As práticas alimentares são promotoras de saúde;

- Todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis, assegurando alimentação no futuro;

- Toda pessoa tem direito a alimentação saudável, acessível, de qualidade e em quantidade suficiente e de modo permanente.

 

Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Cubati-PB na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

 

Parágrafo único - Especialmente, cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, integrar as ações governamentais, visando o atendimento da parcela

 

da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome.

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, propor e se pronunciar sobre:

 

- Os diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a remimplementadas pelo Poder Executivo Municipal;

- Os projetos e ações prioritários da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município;

- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;

- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo Único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA deste Município estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto por 18 (dezoito) representantes titulares e igual número de suplentes, sendo:

 

§1º A representação governamental no COMSEA será exercida por 06 (seis) membros governamentais, sendo membros 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes. Serão estes representantes indicados pelos gestores municipal das seguintes Secretarias e/ou Órgãos:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação.

 

§2° A representação da sociedade civil será exercida por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) membros titulares, e 06 (seis) suplentes, advindos dos seguintes segmentos:

a) Representantes de Sindicato dos Trabalhadores;

b) Representantes de Trabalhadores do SUAS ;

c) Representantes de Clube de mães;

d) Representante de usuários do SUAS

e) Representantes de Associações comunitárias;

f) Representante de instituição religiosas

§ 3º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem o COMSEA.

§ 4º - Os representantes da sociedade civil serão indicados após reunião especificamente convocada para esse fim.

§ 5º - As instituições representadas no COMSEA devem estar em plena atuação no Município.

§ 6º - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto.

§ 7º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida a recondução.

§ 8º - O COMSEA será presidido por um conselheiro, escolhido por seus pares.

§ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um conselheiro para presidir a reunião.

§ 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.

§ 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos e Comissões Municipais existentes.

§ 12º - As funções de conselheiros do COMSEA não serão remuneradas.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município contará com câmaras temáticas permanentes.

§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

 

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudarem e proporem medidas específicas.

Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA reunir-se-á ordinariamente, em sessões bimestral, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de três dias.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Tendo em vista o disposto na presente Lei, fica revogada a Lei Municipal de nº 130 de 04 de junho de 2003 e disposições contrárias.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

 

Cubati-PB, 29 de abril de 2024.


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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