ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 937, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Conceitos sobre Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Conceitos sobre Empreendedorismo, em disciplinas integrantes da grade curricular da Rede Municipal de Ensino, objetivando assim contribuir para a institucionalização, fomentação e solidificação da cultura empreendedora nos Educandários Municipais.
Art. 2° Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados em disciplinas integrantes da grade curricular que guardem pertinência com o tema e o projeto político - pedagógico das Escolas Municipais.
Art. 3° Os conceitos de empreendedorismo que serão abordados na rede municipal de ensino abrangerão os temas abaixo elencados, entre outros pertinentes:
I – educação Financeira;
II – relações interpessoais;
III - desenvolvimento de habilidades e competências para sua absorção no mercado de trabalho;
IV – capacidade de gestão e organização;
V - sustentabilidade e cooperação;
VI – cultura organizacional; e,
VII – gestão de negócios.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e financeira com instituições governamentais e / ou não governamentais, tendo por finalidade atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, especificamente destinadas para a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 10 de setembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E85B176B