ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.593/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DESTINADA AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

 

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Capítulo I

Do Transporte Escolar

 

Art. 1º - O transporte coletivo de escolares será regido pelas normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º - O condutor de veículo destinado ao transporte de escolares deverá cumprir com os seguintes requisitos:

I – idade superior a vinte e um anos;

II – habilitação na categoria “D”;

III – aprovação em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V – apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329 do CTB.

 

Art. 3º O veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – registro como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel;

II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

III – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (tacógrafo);

IV – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;

V – cintos de segurança em número igual à lotação, atendidas as exigências das Resoluções CONTRAN nºs 48/98 e 278/08, especialmente:

a) para o condutor deverá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator;

b) para os passageiros poderá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo subabdominal;

VI – extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico de quatro quilos, fixado na parte dianteira do comportamento destinado a passageiros;

VII – limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;

VIII – dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;

IX – todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§ 1º Para atendimento do inciso II deste artigo será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.

§ 2º O veículo da marca Volkswagen, modelo Kombi, deverá estar equipado com grade tubular afixada em seu interior, de forma a separar o compartimento traseiro sobre o motor do espaço destinado aos bancos.

 

Art. 4º O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos nesta Lei, de acordo com o final de placa, obedecido o seguinte calendário: Finais 1 e 2 fevereiro e agosto Finais 3 e 4 março e setembro Finais 5 e 6 abril e outubro Finais 7 e 8 maio e novembro Finais 9 e 0 junho e dezembro

§ 1º A inspeção semestral será realizada pela Divisão de Controle e Fiscalização de Veículo e Condutores ou Circunscrições Regionais de Trânsito, em face do local de registro do veículo, competindo aos seus dirigentes estabelecerem cronograma próprio, em face das peculiaridades e capacidade funcional de cada unidade.

§ 2º Para a realização da inspeção será exigido o pagamento de taxa de vistoria, fixada no valor de 5,500 UFESP, prevista no item 21 da Tabela “C” – Serviços de Trânsito da Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações.

§ 3º O veículo não submetido à inspeção semestral ou reprovado pela unidade de trânsito terá o seu registro bloqueado.

§ 4º Aprovado na inspeção semestral, será expedida “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES”, conforme modelo estabelecido no Anexo desta Lei.

 

Capítulo II

Das Modificações das Características

 

Art. 5º A realização de modificações das características originais do veículo, possuidor ou não de autorização para transporte de escolares, tendo por objetivo ampliar a capacidade nominal de lotação para o transporte escolar, dependerá:

I – veículo novo, modificado pelo fabricante ou montadora: comprovação de código de marca/modelo/versão, com a indicação da capacidade nominal de lotação, atendidas as exigências previstas na Resolução CONTRAN nº 291/08;

II – tratando-se de transformação de veículo novo ou já registrado: comprovação prévia da obtenção de código de marca/modelo/versão pela pessoa jurídica que irá realizar a transformação/modificação, respeitando o disposto nas resoluções CONTRAN nº 291/08 e 292/08, observados os seguintes requisitos:

a) prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento;

b) realizada a transformação/modificação, para emissão do CRV, apresentação de cópia autenticada do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT, nota fiscal da transformação/modificação, certificado de Segurança Veicular – CSV emitido por Instituição Técnica licenciada pelo DENATRAN e demais exigências estabelecidas pelo órgão executivo estadual de trânsito.

Parágrafo único. Quando a modificação de característica envolver aumento da capacidade nominal de lotação, para fins de autorização para o transporte de escolares, deverão ser observadas as restrições estabelecidas na Tabela de Modificações Permitidas, conforme disposto nas resoluções CONTRAN nº 291/08 e 292/08, na seguinte ordem:

I – tipo camioneta/carga transformado em microônibus/passageiro: aumento da lotação com quantidade final menor de 21 lugares;

II – microônibus, espécie passageiro, mantido o mesmo tipo/espécie: aumento da lotação com quantidade final maior que 10 e menor que 21 lugares;

III – ônibus, espécie passageiro, mantido o mesmo tipo/espécie: aumento da lotação com quantidade final maior que 21 lugares.

 

Art. 6º A realização de modificações das características originais do veículo com vista ao transporte escolar especial dependerá, além do atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação de trânsito, de prévia e específica autorização do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito.

§ 1º Considera-se transporte escolar especial aquele destinado ao atendimento aos escolares portadores de necessidades especiais ou com dificuldade de locomoção, cuja lotação máxima será estipulada após autorização do órgão executivo estadual de trânsito.

§ 2º O pedido deverá ser formulado pelo fabricante, montadora ou empresa capacitada, previamente credenciada pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - licença para uso da configuração de veículo ou motor, emitida pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente;

II - laudo de capacitação técnica, emitido pelo INMETRO;

III - projeto de engenharia e memorial descritivo contendo todas as especificações técnicas concernentes à modificação das características do veículo;

IV - certificado de segurança veicular - CSV;

V - fotografias externas e internas do veículo ou protótipo;

VI - comprovante de pagamento de taxa de vistoria de veículo, prevista no item 21 da Tabela "C" - Serviços de Trânsito - Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações; e

VII – laudo de inspeção realizado pelas Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN ou Circunscrições Regionais de Trânsito, em face do local de registro do veículo.

 

Capítulo III

Das Disposições Gerais

 

Art. 7º - O condutor deverá portar relação atualizada de cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone.

 

Art. 8º - Aquele que deixar de operar no transporte escolar deverá requerer a alteração da categoria do veículo para particular, providenciando sua total descaracterização, impondo a devolução da “AUTORIZAÇÃO” a que se refere esta Lei.

 

Art. 9º - A autoridade de trânsito responsável pela expedição da autorização, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado, em decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até trinta dias, permitindo que o condutor possa transportar os escolares em outro veículo.

Parágrafo único. A expedição da autorização temporária dependerá do atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Lei, após aprovação em vistoria realizada pela unidade de trânsito.

Art. 10 - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230, VIII e XX, 231, VII e 237, todas do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outras, conforme o caso.

 

Art. 11 - Fica vedado a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas do veículo.

 

Art. 12 - O disposto nesta Lei não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros requisitos ou exigências para o transporte de escolares.

 

Art. 13 - Fica garantido o direito de circulação, até o sucateamento ou saída do sistema escolar, ao veículo modificado antes da data estabelecida para a produção dos efeitos desta Lei, desde que o proprietário tenha cumprido todos os requisitos exigidos para a sua regularização, mediante comprovação no Certificado de Registro de Veículo – CRV e no Certificado de Licenciamento Anual – CRLV.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E865A90D