ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 431/2010
Institui as Diretrizes para as Edificações do Município de Conceição e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituída as Diretrizes para as Edificações do Município de Conceição, compreendendo os objetivos e demais dispositivos desta Lei.
Art. 2º - O fundamento desta Lei é a função social da propriedade urbana, em conformidade com as Leis Federais 6766/79 e 9.78599 e sobremodo com a Lei federal 10.257/2001, que deve assegurar à população níveis mínimos de habitabilidade e qualidade de construções e instalações, com as edificações apresentando:
I - Segurança e durabilidade;
II - Habitabilidade, com conforto térmico, conforto acústico e de circulação interna de pessoas.
Art. 3º - Nenhuma edificação situada em área urbana ou de Expansão Urbana poderá ser realizada sem que obedeça o projeto aprovado de arquitetura e aos demais projetos exigidos de acordo com esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – As edificações industriais, ou as que tenham área igual ou superior a
Art. 4º - Integra esta Lei, complementando seu texto, o Anexo I – Glossário.
TÍTULO II
Das Edificações
CAPÍTULO I
Das Condições Gerais para Edificações
SEÇÃO I
Dos Terrenos e Lotes Destinados a Edificações
Art. 5º – As edificações serão construídas em lotes, que façam frente para via(s) pública(s), e que estejam regularmente definidos por escritura pública, ou por documento de fé pública onde constem as suas metragens ou áreas.
I - Quando as edificações ocuparem mais de um lote, será exigido o remembramento, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - O tamanho mínimo do lote para edificações, será o estabelecido no zoneamento do uso do solo, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, exceto para as edificações de interesse social, conforme dispõe o art. 93 desta Lei;
III - A partir da vigência desta Lei, os novos terrenos ou lotes, só poderão ser parcelado atendendo aos requisitos de um loteamento, conforme as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO II
Das Edificações
SEÇÃO I
Das Licenças
Art. 6º – A licença para construção, demolição, reforma total ou parcial, modificações ou acréscimos de edificações ou de suas dependências, instalações industriais ou comerciais, gradis ou balaustrados, estes últimos no alinhamento do logradouros público, só será concedida depois da aprovação dos projetos das referidas obras, pelo(s) órgão(s) competente(s).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os dispositivos desse artigo, e dessa Lei de Edificações são aplicáveis a toda obra ou construção em área rural, incluídas as obras de arte, com dimensão igual ou superior a
Art. 7º – Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as disposições desta Lei, serão permitidas obras de reforma, desde que não resultem em acréscimos de área, e sejam indispensáveis à manutenção das suas condições de higiene e estabilidade, e se procedam as devidas adaptações à Lei.
Art. 8º – Não depende de apresentação e aprovação do projeto a licença para:
I - Construção de muros no alinhamento do logradouro público, sendo, entretanto, necessário a demarcação do lote feita pela Prefeitura;
II - Obras de reparos em edificações, quando não descaracterizarem os elementos arquitetônicos existentes;
III - Pinturas de edificações;
IV - Construção de muros divisórios.
SEÇÃO II
Dos Projetos e Alvarás de Construção
Art. 9º – Os projetos que acompanham o requerimento de licença deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Serem apresentados em 3(três) vias, em cópias heliográficas, ou xerográficas nas dimensões A1 ou A2, a critério do órgão competente da Prefeitura;
II - A legenda dos projetos deverá discriminar:
a) Natureza e local da obra;
b) Número da quadra e lote
c) Área do terreno;
d) Área ocupada pela construção;
e) Área coberta da construção;
f) Nome e local para assinatura do proprietário ou de seu representante legal;
g) Nome e local para assinatura, título e número de carteira profissional do responsável pela execução do projeto;
h) Nome e local para assinatura, título e número de carteira profissional do responsável pela execução da obra.
Art. 10 – Os projetos de que trata o artigo anterior deverão conter ainda:
I - Planta na escala 1:100 ou 1:50, de cada pavimento da edificação e de todas as dependências;
II - Elevação nas escalas de 1:100 ou 1:50 das fachadas voltadas para as vias públicas;
III - Seções longitudinais e transversais do edifício e de suas dependências, na escala 1:50 ou 1:100;
IV - Planta de situação, em escala de 1:200 ou 1:500, em que se indiquem, com exatidão:
a) Os limites do terreno;
b) Orientação;
c) Situação das construções projetadas e das existentes no terreno, em convenção determinada;
d) Situação das edificações vizinhas ao lote;
e) Indicação do logradouro, existente ou projetado, onde está situado o lote.
§ 1º - As plantas e seções em elevação deverão ser, convenientemente, cotadas.
§ 2º – Nos projetos de modificação, acréscimo e reconstrução, indicar-se-ão com traço constante as partes da edificação que devam permanecer, e as partes a serem demolidas, em linha pontilhada ou axurada.
Art. 11 – As plantas indicarão, claramente:
I - A disposição e as divisões da edificação e de suas dependências;
II - O destino e as dimensões de cada dependência, área e pátios;
III - As espessuras dos embasamentos, dos pavimentos e das aberturas;
IV - A altura do terreno em relação ao passeio do logradouro.
§ 1º – Os projetos não poderão conter rasuras, nem tampouco serem emendados ou colados ou feitas montagens.
§ 2º – O projeto receberá o visto de aprovação, em todas as suas cópias, do responsável pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 12 – O alvará de construção será expedido após a aprovação do projeto, a emissão da licença e o pagamento das taxas e emolumentos devidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos aprovados de acordo com este artigo terão a validade de 6(seis) meses, a contar da data de sua aprovação, prazo este prorrogável, desde que atendidas as exigências desta Lei.
Art. 13 – Para modificações essenciais no projeto aprovado será necessário novo alvará, requerido e processado de acordo com esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – As pequenas modificações, que não alteram os elementos essenciais da construção, independem de novo alvará, ficando, entretanto, sujeitas à sua aprovação pela Prefeitura.
Art. 14 – Os projetos, cálculos e conclusões das memórias, projetos de obras e instalações de qualquer natureza, são de exclusiva responsabilidade dos seus autores, os profissionais que os assinarem.
Ar. 15 – A responsabilidade das obras de fundações, estruturas e diferentes instalações será atribuída a profissionais ou firmas especializadas, isolada ou solidariamente, conforme o caso, no tocante à execução, na parte que lhes competir.
SEÇÃO III
Do Cancelamento
Art. 16 – Dar-se-á, automaticamente, o cancelamento de projeto ou de licença de construção:
I - Se após 120(cento vinte) dias da data do despacho de aprovação do projeto ou da licença de construção não houverem sido pagas as taxas respectivas;
II - O prazo de validade da licença de construção, é de 24 meses, após o que ela será renovada, se a obra tiver sido iniciada; e ela será cancelada no caso do não início das obras.
Art. 17 – O cancelamento da aprovação do projeto poderá ser feito a juízo de uma comissão especial designada pelo Prefeito ou pelo Secretário de Obras, quando tiver sido constatado erro na sua aprovação. Neste caso recairão sobre a Prefeitura a responsabilidade e os ônus decorrentes e necessários para modificar ou demolir as obras porventura já realizadas, objetivando respeitar as disposições dessa Lei.
SEÇÃO IV
Das Obras Paralisadas
Art. 18 – A paralisação de obras deverá ser comunicada, previamente, ao órgão competente do Município, para efeito de suspensão do prazo de licença e adoção das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 19 – Se a paralisação ocorrer no prazo superior a 60(sessenta) dias, a construção deverá ter:
I - Todos os seus vãos fechados, de acordo com as determinações do órgão competente do Município;II - Seus andaimes e tapumes removidos, quando construídos sobre o passeio em logradouro público.
SEÇÃO V
Da Fiscalização, Habite-se e Aceite-se
Art. 20 – Para efeito de fiscalização, deverão permanecer no local da obra, obrigatoriamente, os alvarás de demarcação do lote e licença para as obras em geral, juntamente com o projeto aprovado.
Art. 21 – Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras comunicada pelo proprietário à Prefeitura, para fins de vistoria e expedição do “habite-se” ou “aceite-se”.
I - O “habite-se” será concedido para edificações novas.
II - O “aceite-se” será concedido para obras de reformas ou modificações de edificações existentes.
Art. 22 – Consideram-se obras ou serviços concluídos:
I - Instalações hidrosanitárias, elétricas, telefônicas e outras, devidamente executadas e testadas pelos órgãos técnicos competentes, declarando que se encontram em perfeitas condições de funcionamento.
II - Edificações em condições de ocupação e devidamente numeradas, inclusive sub-unidade, se houver, tudo de acordo com o projeto aprovado e com a numeração oficial nele indicada;
III - Passeios públicos executados ao longo do meio-fio, na área de influência do lote, conforme as exigências técnicas da Prefeitura.
Art. 23 – Nenhuma obra, demolição ou instalação poderá ser feita sem que seja colocado, em frente à(s) testada(s) do lote ou terreno, um tapume provisório.
Art. 24 – Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado, em absoluto respeito aos elementos geométricos essenciais.
I - Depende de licença prévia da Prefeitura qualquer modificação nos elementos geométricos essenciais e nas linhas de detalhes das fachadas, constantes do projeto aprovado;
II - Quando o projeto aprovado não tiver sido obedecido, conforme verificação procedida em vistoria, o proprietário será responsável pelas obras necessárias para obter o cumprimento integral do projeto, no prazo fixado pela Prefeitura e sem prejuízo da penalidade aplicada, nos termos das disposições desta Lei, e do seu regulamento.
SEÇÃO VI
Das Edificações
Art. 25 – São componentes básicos de uma edificação, as fundações, a estrutura, as paredes e a cobertura.
§ 1º – Os componentes básicos de uma edificação deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequadas à função e porte do edifício de acordo com as normas técnicas, e especificados e dimensionados por profissional habilitado.
§ 2º – Serão, obrigatoriamente, executados em materiais duráveis e apropriados, as lajes de piso, as paredes externas e as estruturas das edificações.
Art. 26 – As estruturas de fundação e as superestruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, obedecidos os requisitos de afastamentos do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo; e na execução, garantir a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, bem como evitar, obrigatoriamente, quaisquer danos aos logradouros e instalações de serviços públicos.
Art. 27 – Em toda edificação deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - Estar ligada a esgoto ou possuir fossa;
II - Possuir instalação de água, quando houver a rede geral;
III - Possuir instalações elétricas, exceto quando do logradouro público em frente ao lote não houver iluminação;
IV - Ser o terreno adequadamente preparado para o escoamento das águas pluviais;
V - Ser o piso de camada impermeabilizante;
VI - Possuir paredes de alvenaria ou material adequado, revestidas na forma prevista nesta Lei;
VII - Possuir passeio no logradouro público, na forma prevista nesta Lei;
VIII - Obedecer as normas de segurança de edificações.
§ 1º – Nenhuma construção, qualquer que seja o seu gênero, poderá ser feita sem que a Prefeitura forneça a demarcação do lote e a altura da soleira.
§ 2º – A demarcação do lote e a altura da soleira serão determinados de acordo com os projetos oficialmente aprovados para o logradouro respectivo.
CAPÍTULO III
Dos Profissionais
SEÇÃO ÚNICA
Dos Profissionais Habilitados
Art. 28 – Somente poderão projetar, calcular e executar obras no Município, os profissionais legalmente habilitados pelo CREA, e que satisfaçam as exigências desta Lei e da Lei Federal para os profissionais de escolas técnicas.
Art. 29 – Todo projeto, seus elementos e cálculos serão assinados pelo autor, profissional construtor responsável pela execução da obra e pelo proprietário.
I - É considerado autor o profissional habilitado responsável pela elaboração do projeto;
II - É considerado responsável técnico da obra o profissional responsável pela direção técnica das obras, do seu início, à sua conclusão total.
CAPÍTULO IV
Dos Usos das Edificações
SEÇÃO I
Da Classificação
Art. 30 – Para fins desta Lei, os usos das edificações são classificados de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo:
I - Habitacional;
II - Não-habitacional: comerciais, industriais e prestação de serviços;
III - Misto.
SEÇÃO II
Das Edificações de Uso Habitacional
Art. 31 – A habitação deverá possuir, no mínimo, os seguintes ambientes: estar ou uma sala; repouso ou um quarto; alimentação ou cozinha; e higiene, com banheiro e sanitário.
§ 1º - Os ambientes referidos no “caput” do Artigo poderão estar reunidos num único compartimento, com exceção do ambiente de higiene.
§ 2º - A área mínima da habitação será de
SEÇÃO III
Das Edificações de Usos não Habitacionais e de Usos Mistos
Art. 32 – As edificações de uso não-habitacional e de uso misto, quando construídas dentro de um mesmo lote, deverão obedecer, às normas desta Lei, e às da Lei de Uso e Ocupação do Solo, de forma isolada, atendendo a todos os requisitos de instalações.
Art. 33 – As edificações não-habitacionais destinadas a locais de reuniões, tais como estádio, auditórios, ginásios esportivos, centro de convenções e salões de exposição, cinemas, teatros e templos, deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Circulação de acesso;
II - Condições de perfeita visibilidade;
III - Espaçamento entre filas de assentos;
IV - Locais de espera;
V - Instalações sanitárias;
VI - Lotação dimensionada.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatória a existência de no mínimo uma porta de saída, com largura igual ou superior a
Art. 34 – As edificações destinadas a usos específicos, como de educação, saúde e hotelaria, deverão obedecer, ainda, às normas dos órgãos competentes do Estado e da União.
Art. 35 – As edificações destinadas a postos de abastecimento de veículos, além de atenderem às disposições gerais desta Seção, observarão as normas previstas na legislação de medicina e segurança do trabalho e na NB 216/71, da ABNT, aos requisitos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, e as novas normas da Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - Conama.
SUBSEÇÃO I
Das Edificações no Mesmo Lote
Art. 36 – É permitida a construção de dois prédios em um mesmo lote, nas seguintes condições:
I - Respeitem, isoladamente, todas as disposições desta Lei;
II - Serem respeitadas a taxa de ocupação e os parâmetros urbanísticos pelo conjunto dos dois prédios, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - Os prédios dos fundos deverão ter o acesso por meio de passagem lateral aberta, com a largura mínima de
IV - Os prédios serão separados no mínimo por
SUBSEÇÃO II
Das Saliências de Fachadas
Art. 37 – Nos edifícios construídos no alinhamento do logradouro não será permitida qualquer saliência na fachada do pavimento térreo.
I - Acima do pavimento térreo, qualquer saliência não poderá ser maior do que
II - As edificações situadas no alinhamento do logradouro não poderão apresentar beirais com largura superior a 0,50 cm.(cinquenta centímetros), nem possuir calhas em que o escoamento das águas pluviais se faça diretamente para o logradouro.
Art. 38 – Do documento que certificar o alinhamento e o nivelamento, constarão o alinhamento e a cota de piso do pavimento térreo ou da soleira, tomando como referência o meio-fio. No caso de ausência deste, a referência será o eixo da faixa de rolamento.
SEÇÃO IV
Dos Pisos
Art. 39 – Os pisos nos edifícios de 2(dois) pavimentos ou mais serão de concreto armado ou de outro material de elevado grau de incombustibilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os pisos de compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ter por base camada impermeabilizadora de concreto, com espessura mínima de
SEÇÃO V
Das Paredes
Art. 40 – As paredes divisórias, internas ou externas, da mesma edificação, quando de alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de
I - Quando for empregado outro material a espessura adotada deverá ser tal que corresponda a um mesmo isolamento acústico e térmico;
II - Serão admitidas divisões de madeiras ou similares, formando compartimentos de uso diurno, como sejam escritórios e consultórios, de tal forma que se atingirem o teto cada uma das subdivisões deverá satisfazer às condições de iluminação, ventilação e superfície mínima exigidas por esta Lei.
Art. 41 – Todas as paredes das edificações serão revestidas, externas e internamente com material apropriado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O revestimento poderá ser dispensado, quando o estilo arquitetônico utilizado exigir o uso de material aparente.
Art. 42 – Os pavimentos acima do solo, que não forem vedados por paredes no seu perímetro, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de
SEÇÃO VI
Das Cobertas
Art. 43 – As coberturas deverão ser construídas de modo a assegurar o perfeito escoamento das águas pluviais, através de beirais ou calhas, e ainda dotadas de rufos e condutores, respeitando sempre o direito de vizinhança e sem atingir diretamente o logradouro.
PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente do tipo de cobertura, o escoamento de águas pluviais será sempre orientado para a parte interna do lote.
SEÇÃO VII
Dos Compartimentos
Art. 44 – Para efeitos da presente Lei, o destino dos compartimentos não será considerado, apenas, pela sua designação no projeto, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta.
PARÁGRAFO ÚNICO - As disposições fixadas nesta Seção, referentes a compartimentos, não se aplicam a casas populares projetadas em conjunto por entidades públicas e privadas ou a habitações situadas em Áreas de Interesse Social, cujos projetos obedecerão a normas especiais baixadas pelo titular do órgão encarregado da sua análise, cumpridas as diretrizes gerais fixadas nesta Lei.
Art. 45 – Os compartimentos são classificados em compartimentos de utilização prolongada(diurna e noturna); ou compartimentos de utilização transitória.
SEÇÃO VIII
Das Condições Internas
Art. 46 – Os compartimentos de utilização prolongada ou uso transitório, deverão apresentar dimensões e condições de iluminação e ventilação, de acordo com o estabelecido nesta Lei.
SEÇÃO IX
Das Circulações
SUBSEÇÃO I
Da Circulação Horizontal
Art. 47 – Os corredores de edificações deverão ter a largura mínima de:
I -
II -
III -
Art. 48 – O pé-direito mínimo de corredores será de
SUBSEÇÃO II
Dos “Halls”
Art. 49 – Nas edificações com 2(dois) ou mais pavimentos o “hall” de acesso à edificação e à unidade não poderá ter diâmetro inferior a
PARÁGRAFO ÚNICO – O pé-direito mínimo dos “halls” de edificação ou dos pavimentos será de
Art. 50 – As escadas e rampas das edificações deverão dispor de proteção lateral e passagens com altura livre de
Art. 51 – Todos os degraus das escadas terão os pisos e espelhos com as mesmas dimensões, observadas as seguintes especificações exceto nos casos em que esta Lei dispuser diferentemente:
I - Profundidade mínima do piso de 0,25 cm.(vinte e cinco centímetros);
II - Altura máxima do espelho
III - A cada 11(onze) degraus, deverá existir um patamar que terá comprimento mínimo igual a largura da escada.
Art. 52 – As escadas ou rampas circulares terão raio mínimo de
Art. 53 – Nas edificações onde se fizer necessária a implantação de escadas ou rampas, que atendam a deficientes físicos, deverão ser observadas as seguintes condições, além dos requisitos da legislação específica.
I - O primeiro degrau de um lance de escada deve distar, pelo menos,
II - Os pisos dos degraus das escadas e as rampas não devem ser escorregadios, nem apresentar ressaltos em sua superfície;
III - Devem ter corrimão e guarda-corpo;
IV - As rampas terão largura mínima de
SEÇÃO X
Das Salas e Dormitórios
Art. 54 – Nas edificações habitacionais, os quartos e as salas deverão ter:
I - Área mínima de
II - Pé-direito mínimo de
§ 1º - Para cada grupo de 2(dois) dormitórios em uma habitação, poderá ser tolerado um outro com área inferior a
§ 2º - Todos os dormitórios deverão ter aberturas externas providas de venezianas ou de dispositivos próprios para assegurar a renovação do ar.
SEÇÃO XI
Dos Compartimentos de Serviços
Art. 55 – Nas edificações que tiverem apenas uma sala, um dormitório e um banheiro, será permitido um compartimento destinado a cozinha (kitchnete) com área mínima de
Art. 56 – As cozinhas deverão também atender às seguintes condições:
I - Não se comunicarem diretamente com compartimentos que sirvam de dormitório, WC e banheiro;
II - Utilizar materiais que, mesmo fechados, garantam a ventilação permanente.
Art. 57 – Os sanitários obedecerão aos seguintes requisitos:
I - Serem dotados de piso impermeável e liso e disporem de ralo para escoamento de águas;
II - Terem paredes de material apropriado até a altura mínima de
III - Terem o pé-direito mínimo de
Art. 58 – Os sanitários terão área mínima de
§ 1º - Os dormitórios poderão comunicar-se diretamente com os sanitários desde que sejam exclusivos.
§ 2º - O box dos chuveiros terá dimensão mínima de 0,80 X
SEÇÃO XII
Da Iluminação e Ventilação
Art. 59 – Toda e qualquer edificação deverá dispor de áreas que satisfaçam as exigências mínimas de ventilação e iluminação, independentes dos recuos mínimos exigidos nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – As aberturas para iluminação e ventilação deverão comunicar-se diretamente com o logradouro público ou com áreas livres dentro do lote.
Art. 60 – Os vãos das portas deverão apresentar as seguintes dimensões mínimas:
I -
II -
III -
IV -
V -
§ 1º - Em qualquer caso as portas deverão permitir abertura mínima de 90°(noventa graus); podendo a critério do órgão competente ter abertura inferior.
§ 2º - As edificações destinadas a serviço de educação, saúde, hotelaria, e indústria atenderão às normas previstas nas legislações específicas.
SEÇÃO XIII
Das Garagens em Habitações
Art. 61 – As garagens em habitações, deverão satisfazer às seguintes condições:
I - Pé-direito mínimo
II - Não ter comunicação com dormitórios;
III - Possuir aberturas que permitam uma permanente ventilação;
IV - Ter o piso revestido de camada resistente, e impermeável.
SEÇÃO XIV
Das Piscinas
Art. 62 – Toda piscina, para ser construída ou reformada, deverá ter projeto previamente aprovado e examinado pela autoridade sanitária.
SEÇÃO XV
Das Guaritas
Art. 63 – Será permitida a construção de guaritas na área “non aedificandi” das edificações.
I - A guarita deve ter uma área mínima de
II - O pé-direito mínimo da guarita deve ser de
SEÇÃO XVI
Dos Estacionamentos e Guarda de Veículos
Art. 64 – As áreas destinadas a estacionamentos e guarda de veículos deverão constar nos projetos, de acordo com as normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo, e os dispositivos desta Lei.
Art. 65 – As dimensões das vagas, de garagem ou de estacionamentos serão de
Art. 66 – As circulações e os acessos nas edificações obedecerão as normas seguinte:
I - A largura mínima de
II - Os acessos por rampas e portões, terão largura mínima de
III - Será admitida uma largura mínima de
IV - A inclinação máxima das rampas de acesso serão de no máximo 15%, e deverão iniciar na testada do lote.
CAPÍTULO V
Das Instalações
SEÇÃO I
Das Instalações de Água e Esgotos
Art. 67 – Todos os projetos de construção, reconstrução, reforma e acréscimo deverão ser previamente examinados e aprovados pelos órgãos competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – As reformas, que venham a ter acréscimos de área de até
Art. 68 – Todas as edificações multifamiliares com dois ou mais pavimentos deverão dispor de reservatórios superior e inferior, para atenderem ao consumo de moradores.
Art. 69 – A capacidade de acumulação do reservatório regulador de consumo deverá ser, no mínimo, igual ao consumo diário provável do prédio ou dos prédios que compõem o conjunto, obedecendo aos dados da concessionária dos serviços de água e esgotos.
Art. 70 – Nas edificações de uso habitacional, não habitacional ou misto, para as quais sejam exigidas reservas de água para combate a incêndio, os volumes dos reservatórios superiores devem ser acrescidos da reserva prevista nas normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Art. 71 – As instalações de esgoto sanitário obedecerão às normas dos órgãos competentes, do Estado.
SEÇÃO II
Das Instalações Elétricas
Art. 72 – As instalações elétricas das edificações, deverão seguir as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, da Companhia de Eletrificação – ENERGISA e às normas da legislação federal de medicina e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os materiais utilizados nas instalações elétricas observarão as especificações próprias definidas pela ABNT.
SEÇÃO III
Das Instalações Telefônicas
Art. 73 – Todas as instalações telefônicas deverão obedecer às normas específicas vigentes do Ministério das Comunicações e da Anatel; e das empresas de telefonia.
SEÇÃO IV
Das Instalações Contra Incêndio
Art. 74 – Todos os edifícios de mais de 2(dois) pavimentos ou com área construída igual ou superior a
Art. 75 – As canalizações, os registros e o aparelhamento a serem adotados nas instalações contra incêndio serão regulados pelas normas próprias adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Art. 76 – Deverão atender as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, as edificações destinadas a:
I - Fabricação, comércio ou armazenamento de explosivos, inflamáveis ou combustíveis;
II - Garagens coletivas, oficinas em geral, com área construída igual ou superior a
III - Postos de serviços de automóveis;
IV - Edificações de reuniões públicas, tais como, cinemas, teatros, salões auditórios, clubes e outros de ocupação similar para mais de 200(duzentas) pessoas.
SEÇÃO V
Das Instalações de Pára-raios
Art. 77 – As instalações de pára-raios deverão obedecer ao disposto nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e às Normas Regulamentadoras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
SEÇÃO VI
Das Instalações Especiais
Art. 78 – As instalações de ar condicionado ou de renovação do ar, em qualquer edificação, deverão ser projetados obedecendo às normas da ABNT e da legislação federal de medicina e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto neste Artigo não se aplica a pequenos aparelhos de uso individual.
CAPÍTULO VI
Da Estética das Edificações
SEÇÃO I
Das fachadas
Art. 79 – Não será permitida qualquer saliência na parte da fachada correspondente ao pavimento térreo, quando a edificação se situar no alinhamento do gradil.
I - Havendo afastamento frontal da edificação admitir-se-ão saliências do piso ou da coberta não excedentes de
II - Nas edificações construídas no alinhamento, será vedada a instalação de esquadrias que se abram com projeção para o passeio;
III - Admitir-se-ão nas fachadas construções em balanço não excedentes de
SEÇÃO II
Dos Toldos, Marquises e Pergolados
Art. 80 – Será permitida a instalação de toldos de lona, plásticos ou alumínio na frente das edificações, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I - Terem balanço que não exceda a largura do passeio, nem de qualquer modo a largura de
II - Estejam colocados, com todos os seus elementos a uma altura não inferior de
III - Não prejudicarem a arborização e a iluminação e não ocultarem placas de nomenclatura de ruas e outros logradouros.
Art. 81 – Será permitida a construção de marquises em edificações não-residenciais desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
I - Não terem balanço que exceda
II - Não terem seus elementos abaixo de
III - A altura e o balanço das marquises em uma mesma quadra serão uniformes e fixados pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 82 – Será permitida em edificações e sobre o seu afastamento lateral a construção de pergolados cujas especificações assegurem a sua manutenção permanente como tal.
SEÇÃO III
Das Galerias
Art. 83 – As galerias internas terão largura e pé-direito mínimos de
CAPÍTULO VII
Das Normas Especiais para Edificações
SEÇÃO I
Das Edificações de Apartamentos
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 84 – Todo e qualquer edifício de apartamento deverá satisfazer, além de outras disposições aplicáveis, previstas nesta Lei, aos seguintes requisitos:
I - Possuírem estrutura, paredes, pisos, forros e escadas construídas de material incombustível, permitindo o uso de madeira ou outro material combustível apenas como revestimentos, assentados diretamente sobre o concreto ou alvenaria;
II - Possuírem instalações contra incêndio, exceto nos casos explicitamente previstos nesta Lei;
III - Possuírem instalação coletiva de lixo, salvo dispositivo em contrário expressamente referido nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
Dos Apartamentos Habitacionais
Art. 85 – Os edifícios de apartamentos exclusivamente residenciais, além das disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer aos requisitos seguintes:
I - Cada apartamento deverá conter, no mínimo, três(3) compartimentos: sala/quarto, banheiro e cozinha ou “kitchnete”;
II - As instalações sanitárias poderão ter comunicações diretas com dormitório, desde que se destinem a uso exclusivo dos ocupantes deste;
III - O “hall” de entrada não poderá ter dimensão livre inferior a
SUBSEÇÃO III
Dos Apartamentos Mistos
Art. 86 – Fica permitida a existência de apartamentos comerciais e residenciais em um mesmo edifício, desde que obedecidos, além das disposições desta Lei que lhe forem aplicáveis os seguintes requisitos:
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos edifícios cujos pavimentos térreos e sobrelojas tenham sido construídos para fins comerciais:
a) Os apartamentos residenciais satisfarão às exigências da Subseção II desta Seção;
b) As lojas e sobrelojas satisfarão a todas as exigências desta Lei.
SEÇÃO II
Das Edificações Comerciais
Art. 85 – As edificações exclusivamente comerciais deverão atender além das disposições gerais desta Lei, que lhes forem aplicáveis, às seguintes condições:
I - As lojas, no pavimento térreo, além das exigências formuladas por esta Lei, deverão possuir instalações sanitárias próprias;
II - Os compartimentos de utilização prolongada deverão ter área igual ou superior a
III - Cada pavimento deverá ser provido de instalações sanitárias.
Art. 86 – As edificações destinadas a depósitos de material de fácil combustão, deverão dispor de instalações especiais contra incêndio e respectivos equipamentos, de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros.
Art. 87 – As lojas, armazéns e depósitos destinados a materiais de construção deverão obedecer a um recuo frontal mínimo de
SEÇÃO III
Das Edificações Destinadas a Supermercados
Art. 88 – As edificações destinadas a mercados e supermercados deverão satisfazer as seguintes exigências, além de preencher as condições estabelecidas para as edificações em geral:
I - Situarem-se em lotes de testada e área não inferior as estabelecidas no Zoneamento do Uso do Solo;
II - Terem pé-direito livre mínimo de
III - Disporem de aberturas de iluminação, dispostas de modo a proporcionar iluminação homogênea para todo o compartimento, servindo pelo menos metade da área dessas aberturas para ventilação permanente;
IV - Disporem de área de estacionamento dimensionada de acordo com as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - Serem dotados de câmaras frigoríficas com capacidade suficiente para armazenamento de carnes, pescados, laticínios e hortaliças;
VI - Serem dotados de instalações e equipamentos adequados contra incêndio de acordo com as normas e especificações do Corpo de Bombeiros do Estado.
SEÇÃO IV
Das Edificações Destinadas a Centros Comerciais
Art. 89 – As edificações destinadas a centros comerciais deverão subordinar-se às seguintes normas, além das estabelecidas para as edificações em geral:
I - Situarem-se em lote com testada não inferior a
II - Observarem o afastamento frontal mínimo de
III - Terem compartimentos com área mínima de
SEÇÃO V
Das Edificações Industriais
Art. 90 – Nenhuma licença para edificação destinada a uso industrial será concedida sem prévio estudo de sua localização, observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 91 – As edificações destinadas a fins industriais deverão satisfazer as seguintes condições em geral:
I - Terem pé-direito mínimo de
II - Disporem de aberturas de iluminação e ventilação, conforme as exigências desta Lei;
III - Disporem nos locais de trabalho dos operários, de portas de acesso rebatendo para fora do compartimento, com a largura mínima de
Art. 92 – Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, vapores, fumaças, poeiras e outros resíduos nocivos à saúde ou incomodidades à vizinhança deverão existir instalações que disciplinem a eliminação de tais resíduos, cumpridas as exigências das legislações vigentes.
CAPÍTULO VIII
Das Edificações Habitacionais de Interesse Social – Casas Populares
Art. 93 – As habitações construídas tendo em vista o atendimento ao interesse social obedecerão a características especiais que procurarão a máxima compatibilização com a baixa renda das populações, sendo definidas como a seguir:
I - Localização: serão localizadas em áreas previamente definidas pelo Executivo, com base em recomendações do órgão municipal competente constantes de projeto específico e devidamente justificadas, mas sempre cumpridas as exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - Dimensões do lote: variáveis, não podendo o mesmo ter área inferior a
III - Área construída total mínima de
IV - Área mínima dos compartimentos mínimos:
a) Sala :
b) Quarto :
c) Copa-cozinha :
d) Banheiro :
V - Pé-direito mínimo:
VI - Altura mínima das portas:
VII - Cobertas: telhas de cerâmica;
VIII - Instalações mínimas: sistema de abastecimento d’água baseado em chafarizes e sistema individualizado de esgotos em que haja, pelo menos, a construção de fossa.
Art. 94 – A Prefeitura poderá, no interesse social, reconhecer a construção de habitações situadas em áreas definidas como de interesse social que satisfaçam as condições referidas neste Capítulo, ficando os seus proprietários isentos do pagamento de quaisquer taxas e emolumentos que lhes digam respeito, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:
I - Não se situarem no leito das vias públicas;
II - Possibilidade de legalização do direito de propriedade sobre o terreno.
Art. 95 – O órgão competente da Prefeitura deverá dispor de no mínimo 05(cinco) projetos padrão para a construção de habitação popular, a serem fornecidos para a escolha dos moradores interessados.
I - A licença para construção, reformas, modificações de acréscimos das edificações a que se refere o “caput” do artigo, será concedida de acordo com o projeto padrão escolhido, e ônus mínimo para o morador, a ser estabelecido em regulamento do Executivo;
II - Todas as licenças concedidas, serão objeto de fiscalização pelo órgão competente.
TÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 96 – A implementação dessa Lei, requer a integração dos órgãos públicos, para o cumprimento e fiscalização das leis básicas municipais do Uso e Ocupação do Solo, Código Tributário e dessa Lei de Edificações.
Art. 97 – A Prefeitura promoverá o treinamento dos seus servidores encarregados de obras e de fiscalização, para garantir a melhoria da qualidade ambiental e construtiva do município.
Art. 98 – O Poder Executivo estabelecerá por decreto, as penalidades cabíveis pelas infrações dessa Lei, no que se refere a multas, juros e suas atualizações financeiras.
Art. 99 – A Diretoria de Obras e Serviços Públicos fará expedir todas as instruções necessárias, à execução dessa Lei.
Art. 100 – Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 101 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição, 26 de Maio de 2010.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:E87C1CFD