ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315/2024

Fixa o reajuste do valor do salário-mínimo para o ano de 2024 dos servidores do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O salário-mínimo dos servidores ativos, os proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, fica fixado no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos do Decreto 11.864, decretado pelo Presidente da República em 27 de dezembro de 2023, a qual dá novo reajuste ao salário-mínimo, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.

 

Art. 2º A criação da despesa que trata o artigo 1º desta lei, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto-financeiro orçamentário previsto na Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 16.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

Santa Cecília, 14 de março de 2024

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JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:E881E42F