ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.510, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito oriundo de benefícios não-previdenciários, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

O débito originário do pagamento de benefícios não-previdenciários devidos no período de fevereiro/2007 a julho/2012, incluindo os 13ºs salários, e não recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP, pela Prefeitura Municipal de Picuí - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pelo art. 5º da Portaria MPS 402/2008 e suas alterações, poderão ser objeto de parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

O valor da dívida original de cada competência mensal será consolidado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social.

As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano. Quando pagas após o vencimento, os valores serão acrescidos de acordo com as mesmas regras e critérios adotados pelo Regime Geral de Previdência Social.

As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do primeiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.

O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.

Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.

As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.

O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ

Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73

Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ

 

 

 

 

 

 

 

2007

Competência

Total Valor Original Aposentados

Total Valor Original Pensionistas

Total Valor Original

Indice Selic

Valor Selic

Total Atualizado

01/2007

-

-

-

-

-

-

02/2007

9.512,50

6.053,00

15.565,50

61,84%

9.625,71

25.191,21

03/2007

9.512,50

6.153,68

15.666,18

60,79%

9.523,47

25.189,65

04/2007

9.812,50

6.533,00

16.345,50

59,85%

9.782,78

26.128,28

05/2007

9.887,50

6.343,00

16.230,50

58,82%

9.546,78

25.777,28

06/2007

9.497,50

6.153,00

15.650,50

57,91%

9.063,20

24.713,70

07/2007

9.497,50

5.773,00

15.270,50

56,94%

8.695,02

23.965,52

08/2007

9.497,50

5.013,00

14.510,50

55,95%

8.118,62

22.629,12

09/2007

9.497,50

5.393,00

14.890,50

55,15%

8.212,11

23.102,61

10/2007

9.497,36

5.114,36

14.611,72

54,22%

7.922,47

22.534,19

11/2007

11.787,50

5.114,36

16.901,86

53,38%

9.022,21

25.924,07

12/2007

9.487,50

5.494,36

14.981,86

52,54%

7.871,47

22.853,33

13/2007

8.467,50

5.494,36

13.961,86

52,54%

7.335,56

21.297,42

Total 2007

115.954,86

68.632,12

184.586,98

 

104.719,42

289.306,40

 

CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ

Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73

Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ

 

 

 

 

 

 

 

2008

Competência

Total Valor Original Aposentados

Total Valor Original Pensionistas

Total Valor Original

Indice Selic

Valor Selic

Total Atualizado

01/2008

9.497,50

5.494,36

14.991,86

51,61%

7.737,30

22.729,16

02/2008

9.497,50

5.393,00

14.890,50

50,81%

7.565,86

22.456,36

03/2008

10.094,00

5.493,00

15.587,00

49,97%

7.788,82

23.375,82

04/2008

10.094,00

5.493,00

15.587,00

49,07%

7.648,54

23.235,54

05/2008

10.094,00

5.493,00

15.587,00

48,19%

7.511,38

23.098,38

06/2008

12.577,50

5.493,00

18.070,50

47,23%

8.534,70

26.605,20

07/2008

11.495,00

5.493,00

16.988,00

46,16%

7.841,66

24.829,66

08/2008

11.495,00

5.493,00

16.988,00

45,14%

7.668,38

24.656,38

09/2008

11.495,00

5.493,00

16.988,00

44,04%

7.481,52

24.469,52

10/2008

11.495,00

5.493,00

16.988,00

42,86%

7.281,06

24.269,06

11/2008

11.495,00

5.493,00

16.988,00

41,84%

7.107,78

24.095,78

12/2008

11.495,00

5.493,00

16.988,00

40,72%

6.917,51

23.905,51

13/2008

11.415,00

5.493,00

16.908,00

40,72%

6.884,94

23.792,94

Total 2008

142.239,50

71.310,36

213.549,86

 

97.969,45

311.519,31

 

CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ

Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73

Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ

 

 

 

 

 

 

 

2009

Competência

Total Valor Original Aposentados

Total Valor Original Pensionistas

Total Valor Original

Indice Selic

Valor Selic

Total Atualizado

01/2009

12.070,00

6.093,00

18.163,00

39,67%

7.205,26

25.368,26

02/2009

12.070,00

6.093,00

18.163,00

38,81%

7.049,06

25.212,06

03/2009

13.423,95

6.202,16

19.626,11

37,84%

7.426,52

27.052,63

04/2009

12.750,96

6.147,58

18.898,54

37,00%

6.992,46

25.891,00

05/2009

12.750,96

6.147,58

18.898,54

36,23%

6.846,94

25.745,48

06/2009

12.750,96

5.677,58

18.428,54

35,47%

6.536,60

24.965,14

07/2009

12.750,96

5.677,58

18.428,54

34,68%

6.391,02

24.819,56

08/2009

12.750,96

5.677,58

18.428,54

33,99%

6.263,86

24.692,40

09/2009

12.750,96

5.677,58

18.428,54

33,30%

6.136,70

24.565,24

10/2009

12.750,96

5.207,58

17.958,54

32,61%

5.856,28

23.814,82

11/2009

12.750,96

5.207,58

17.958,54

31,95%

5.737,75

23.696,29

12/2009

12.750,96

5.207,58

17.958,54

31,22%

5.606,66

23.565,20

13/2009

12.670,96

5.560,08

18.231,04

31,22%

5.691,73

23.922,77

Total 2009

164.993,55

74.576,46

239.570,01

 

83.740,85

323.310,86

 

CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ

Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73

Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73

 

 

 

 

 

 

 

DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ

 

 

 

 

 

 

 

2010

Competência

Total Valor Original Aposentados

Total Valor Original Pensionistas

Total Valor Original

Indice Selic

Valor Selic

Total Atualizado

01/2010

12.990,66

5.610,00

18.600,66

30,56%

5.684,36

24.285,02

02/2010

13.440,96

5.610,00

19.050,96

29,97%

5.709,57

24.760,53

03/2010

13.220,96

5.338,00

18.558,96

29,21%

5.421,07

23.980,03

04/2010

13.220,96

5.338,00

18.558,96

28,54%

5.296,73

23.855,69

05/2010

13.220,96

5.338,00

18.558,96

27,79%

5.157,53

23.716,49

06/2010

13.220,96

5.338,00

18.558,96

27,00%

5.010,92

23.569,88

07/2010

13.220,96

5.100,00

18.320,96

26,14%

4.789,10

23.110,06

08/2010

13.220,96

5.100,00

18.320,96

25,25%

4.626,04

22.947,00

09/2010

13.220,96

5.100,00

18.320,96

24,40%

4.470,31

22.791,27

10/2010

13.220,96

5.100,00

18.320,96

23,59%

4.321,91

22.642,87

11/2010

13.220,96

5.100,00

18.320,96

22,78%

4.173,51

22.494,47

12/2010

13.220,96

5.100,00

18.320,96

21,85%

4.003,13

22.324,09

13/2010

13.140,96

5.100,00

18.240,96

21,85%

3.985,65

22.226,61

Total 2010

171.782,18

68.272,00

240.054,18

 

62.649,85

302.704,03

CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ

Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73

Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ

 

 

 

 

 

 

 

2011

Competência

Total Valor Original Aposentados

Total Valor Original Pensionistas

Total Valor Original

Indice Selic

Valor Selic

Total Atualizado

01/2011

14.444,10

5.400,00

19.844,10

20,99%

4.165,28

24.009,38

02/2011

14.444,10

5.400,00

19.844,10

20,15%

3.998,59

23.842,69

03/2011

14.499,10

5.450,00

19.949,10

19,23%

3.836,21

23.785,31

04/2011

14.499,10

5.450,00

19.949,10

18,39%

3.668,64

23.617,74

05/2011

14.499,10

5.450,00

19.949,10

17,40%

3.471,14

23.420,24

06/2011

14.499,10

5.450,00

19.949,10

16,44%

3.279,63

23.228,73

07/2011

15.554,10

5.450,00

21.004,10

15,47%

3.249,33

24.253,43

08/2011

15.554,10

5.450,00

21.004,10

14,40%

3.024,59

24.028,69

09/2011

15.554,10

5.450,00

21.004,10

13,46%

2.827,15

23.831,25

10/2011

15.554,10

5.450,00

21.004,10

12,58%

2.642,32

23.646,42

11/2011

15.289,76

5.450,00

20.739,76

11,72%

2.430,70

23.170,46

12/2011

14.999,10

5.450,00

20.449,10

10,81%

2.210,55

22.659,65

13/2011

15.428,68

5.450,00

20.878,68

10,81%

2.256,99

23.135,67

Total 2011

194.818,54

70.750,00

265.568,54

 

41.061,11

306.629,65

 

CRÉDITO DO IPSEP COM A PREFEITURA MUNICIPAL PICUÍ

Devedor: Município de Picuí - PB CNPJ: 08.741.399/0001-73

Credor: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí-IPSEP CNPJ: 00.853.469/0001-73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DISCRIMINATIVO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO DE FOLHA DE PREVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE PICUÍ

 

 

 

 

 

 

 

2012

Competência

Total Valor Original Aposentados

Total Valor Original Pensionistas

Total Valor Original

Indice Selic

Valor Selic

Total Atualizado

01/2012

17.071,15

6.220,00

23.291,15

9,92%

2.310,48

25.601,63

02/2012

17.071,15

6.220,00

23.291,15

9,17%

2.135,80

25.426,95

03/2012

17.071,15

6.220,00

23.291,15

8,35%

1.944,81

25.235,96

04/2012

17.071,15

6.220,00

23.291,15

7,64%

1.779,44

25.070,59

05/2012

17.071,15

6.220,00

23.291,15

6,90%

1.607,09

24.898,24

06/2012

17.071,15

5.598,00

22.669,15

6,26%

1.419,09

24.088,24

07/2012

17.071,15

5.598,00

22.669,15

5,58%

1.264,94

23.934,09

 

 

 

-

 

-

-

Total 2012

85.355,75

36.698,00

139.124,90

 

12.461,65

174.255,70

 

 

 

 

 

 

 

Total do Débito do Município de Picuí com o IPSEP

 

 

 

1.707.725,95

 

Valor do Crédito do Município junto ao IPSEP - Encontro de Contas - Processo no.______/2012

632.524,40

 

 

 

 

 

 

 

Total do Débito do Município de Picuí, já deduzido o valor do Crédito

1.075.201,55

 

 

 

 

 

 

 

Valor da 1a. parcela de 60 do Débito Previdenciário

17.920,03

 

 

 

 

 

 

 

Atualização feita pela Tabela Acumulada SELIC - Receita Federal do Brasil - 16 de abril de 2013


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E8A66591