ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 592/2025

ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 188/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o artigo 1°, caput da Lei Municipal n° 188/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às Associações de Agricultores Rurais e Sindicatos Rurais, reconhecidos de utilidade pública por Lei Municipal, subvenção no valor de R$ 1.500,00.”

 

Art. 2° - Acresce o Parágrafo Terceiro ao artigo 3° da Lei Municipal n° 188/2011, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único - As despesas para atender ao reajuste concedido por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.”

 

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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