ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0392 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 0392 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

TORNA OBRIGATORIO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º-Ficam os hospitais públicos, clínicas, CAPs, postos de saúde e de coleta credenciados à Rede municipal de Saúde, a partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer atendimento psicossocial diferenciado às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.

Art. 2º. A usuária ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar, mediante a apresentação de documento ou laudo médico, ser ascendente, descendente, tutora ou curadora da pessoa com espectro autista

Art. 3º- Aos hospitais públicos, clínicas, postos de saúde e de coleta credenciados à Rede municipal de Saúde incube-se a responsabilidade de identificar, no ato do atendimento, os requisitos do art. 2°, para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 20 de novembro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:E8CE49F4