ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1248/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS A COMERCIANTES E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, FIXA AS CONDIÇÕES DE COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS COMO RETRIBUIÇÃO AO USO DOS IMÓVEIS CEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a autorização de uso de imóveis pertencentes ao Município de Uiraúna cedidos a comerciantes e prestadores de serviços, para exploração econômica de espaços público, fixando ainda a cobrança de preços públicos como retribuição ao uso, garantindo a transparência, a equidade, a regularização do uso de bens públicos e o melhor aproveitamento dos logradouros públicos, conforme determina o art. 20 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Imóveis Públicos Municipais: bens imóveis de propriedade do Município de Uiraúna, incluindo logradouros públicos, destinados à autorização de uso para atividades comerciais ou de prestação de serviços.
II - Preço Público: valor cobrado pelo Município pela cessão de uso de imóvel público, calculado com base em critérios objetivos definidos nesta Lei.
III - Autorizado: pessoa física ou jurídica autorizada a utilizar o imóvel público municipal mediante contrato de autorização de uso, incluindo ambulantes e comerciantes informais regularizados.
Art. 3º A autorização de uso de imóveis públicos municipais para exploração comercial ou de serviços será realizada mediante:
I – Procedimento de escolha, priorizando a regularização de ambulantes e comerciantes informais já ocupantes da área que receber as melhorias e que demonstrem capacidade, adequação e outras definidas em regulamento;
II - Contrato de autorização de uso, pelo prazo de 04(quatro) anos, renovável conforme avaliação do interesse público em processo administrativo;
III - Pagamento de preço público, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º A seleção dos interessados na autorização de uso de imóveis públicos municipais será realizada com base nos seguintes critérios, visando atender ao melhor interesse público, regularizar o uso de bens públicos e promover melhores condições de trabalho para ambulantes e comerciantes informais:
I - Regularidade documental: apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal e cadastral do interessado, incluindo inscrição municipal, quando aplicável, ou compromisso de regularização no prazo de 90 (noventa) dias;
II - Compatibilidade da atividade: adequação da atividade comercial ou de serviço proposta às normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, bem como ao interesse público e à vocação do logradouro público;
III - Impacto social e econômico: prioridade para ambulantes e comerciantes informais já atuantes no município, com comprovação de atuação prévia, visando sua formalização e melhoria das condições de trabalho;
IV - Plano de utilização: apresentação de plano simplificado que demonstre a viabilidade econômica da atividade e o uso adequado do espaço público, incluindo medidas para conservação e limpeza;
V - Capacidade técnica e financeira: demonstração de capacidade para cumprir as obrigações contratuais, incluindo o pagamento do preço público, com possibilidade de avaliação diferenciada para microempreendedores individuais (MEIs) e comerciantes informais;
VI - Interesse público: preferência para atividades que promovam o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos, a valorização cultural ou a inclusão social.
§ 1º A Comissão de Fiscalização de Uso de Imóveis Públicos publicará edital com critérios específicos para cada autorização, garantindo transparência, publicidade e igualdade de acesso.
§ 2º A seleção será fundamentada em parecer técnico que demonstre o atendimento aos critérios acima e o interesse público.
Art. 5º O preço público mínimo devido pelo autorizado ao uso de imóveis públicos é de 1,5(uma e meia) Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente na legislação tributária municipal, com atualização monetária seguindo o mesmo percentual aplicado à UFIR.
§ 1º Sempre que a área do imóvel cedido for superior a 15m² (quinze metros quadrados), o valor será acrescido de 0,2 (dois décimos) do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) por metro quadrado.
§ 2º A Comissão de Fiscalização de Uso de Imóveis Públicos poderá estipular preço público inferior ou superior levando em conta o valor de mercado do imóvel, localização, infraestrutura disponível e natureza da atividade econômica desenvolvida, de modo que o valor resultante não seja inferior ao mínimo estipulado no caput, nem superior a 2 (duas) UFIR por metro quadrado.
§ 3º A avaliação do imóvel será atualizada anualmente ou sempre que houver alteração significativa nas condições de mercado.
Art. 6º A cobrança do preço público será realizada mensalmente, com vencimento em data fixada pelo Município, sob pena de:
I - Multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% ao mês, em caso de atraso;
II - Rescisão do contrato de autorização, após notificação e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, caso o atraso persista por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Os recursos arrecadados com os preços públicos serão destinados ao orçamento geral do Município, com prioridade para investimentos em infraestrutura urbana e manutenção de espaços públicos.
Art. 8º A autorização de uso de imóveis públicos estará condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações pelo concessionário:
I - Manutenção do imóvel em boas condições de uso, limpeza e conservação, sendo vedada a modificação do imóvel sem a expressa anuência do município;
II - Observância das normas de zoneamento, uso e ocupação do solo municipal;
III - Licenciamento prévio para o exercício da atividade comercial ou de serviços, conforme exigido pela legislação municipal;
IV - Apresentação de relatórios anuais de atividades, quando solicitado pelo Município;
VI - A observância do compromisso de não repassar o imóvel a terceiro sob nenhuma hipótese, nem de abandona-lo por prazo superior a 90(noventa) sob pena de perda da autorização.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal criará uma Comissão de Fiscalização de Uso de Imóveis Públicos, composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Tributos e Secretaria de Empreendedorismo e Desenvolvimento, com as seguintes atribuições:
I - Fiscalizar o cumprimento das condições contratuais pelos concessionários;
II - Avaliar os pedidos de isenção ou desconto no preço público;
III - Propor ajustes nos valores dos preços públicos, com base em estudos técnicos;
IV - Analisar e pontuar as propostas de interessados com base nos critérios de seleção previstos no Art. 4º.
Art. 10º A Comissão de Fiscalização de Concessões Imobiliárias poderá conceder isenção do pagamento do preço público por até 6 (seis) meses, como medida de fomento a novos negócios que receberam autorização, desde que o autorizado apresente plano de negócios e demonstre viabilidade econômica, conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 11º Ficam isentos do pagamento do preço público, mediante aprovação da Comissão de Fiscalização:
I - Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de interesse social, conforme definido em regulamento;
II - Projetos temporários de cunho cultural, educativo ou social, aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura ou outro órgão competente.
Art. 12º A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o concessionário às penalidades previstas no contrato de autorização, incluindo advertência, multa, suspensão da autorização ou rescisão contratual, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 13º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos administrativos, modelos de contrato, critérios complementares para a cobrança dos preços públicos e diretrizes para aplicação dos critérios de seleção.
Art. 14º Ficam sujeitos às determinações desta lei todas as ocupações vigentes na data da aprovação, exceto aquelas com contratos formalizados com base em outras legislações.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna - PB, em 12 de junho de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E8D1DC9C