ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 357/2023
CRIA A PREMIAÇÃO “ESTUDANTE NOTA DEZ,” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a premiação “Estudante Nota Dez”, na rede municipal de Ensino, do Município de Serra Grande-PB.
Art. 2º Serão premiados os estudantes com os melhores desempenhos nas avaliações internas e externas, realizadas no âmbito da rede Municipal de Ensino de Serra Grande-PB.
§ 1º a premiação poderá ser realizada em dinheiro, na moeda corrente brasileira e/ou em forma de brindes.
§ 2º em caso de premiação em dinheiro, a mesma deverá ser feita por meio de transferência para Conta bancária em nome do estudante, quando este for maior e capaz, ou para conta bancária em nome de um responsável ou representante legal.
§ 3º inexistindo conta bancária em nome do estudante, do responsável ou do representante legal, a premiação em dinheiro poderá ser feita por meio de cheque nominal, obedecendo as mesmas diretrizes do parágrafo anterior.
§ 4º os valores da premiação ficará a critério da gestão municipal, os quais poderão variar de 1/4 (um quarto) do salário mínimo até 01 (um) salário mínimo.
§ 5º a quantidade de estudantes contemplados e as séries ou turmas participantes ficarão a cargo da Secretaria de Educação, em consonância com a gestão municipal.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com as unidades escolares, farão a articulação do processo de escolha dos estudantes contemplados com a premiação de que trata esta lei, os quais deverão considerar os aspectos relacionados ao desempenho nas avaliações, a frequência escolar, disciplina, participação nas atividades escolares, e demais critérios a serem estabelecidos pela gestão municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes desse programa correrão por conta do orçamento do Munícipio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quais quer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, 11 de dezembro de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:E8D4FDA4