ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 627, DE 23 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 9º, da Lei Ordinária Municipal nº 498, de 20 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), adotado pelo Município pela Lei Ordinária Municipal nº 498, de 20 de abril de 2021, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto aquelas em que a legislação estadual ou federal exigir outro meio de publicação.
§1° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba atenderão ao calendário designado pela FAMUP e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/famup.
§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará até às 18 horas do dia útil que antecede a publicação, horário este definido na Resolução FAMUP nº 001/2009.
§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.
§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos atos.
§6º As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º As assinaturas dos atos a serem publicados atenderão ao disposto na estrutura administrativa do Município.
Parágrafo Único. Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos representantes das autarquias e fundações, a designação das pessoas responsáveis pela inserção do conteúdo das matérias de seus respectivos órgãos no Sistema Gerenciador de Publicações Legais para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba.
Art. 3º Os atos cadastrados em desacordo com Resolução FAMUP nº 001/2009 não serão objeto de publicação.
Art. 4º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba for disponibilizado na Internet.
Art. 5º Na hipótese de o sítio do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 6º Serão publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo da Câmara Municipal;
II - os decretos e outros atos normativos baixados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos atos de interesse interno do Município;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Parágrafo Único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Art. 8º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Art. 9° Compete à FAMUP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 23 de abril de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:E9127056