ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.012, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.012, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre reincorporação, por excepcional interesse público, ao Patrimônio Público Municipal, uma parte de um terreno, excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER, por meio da Lei nº 323 / 1984.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por excepcional interesse público, autorizado a reincorporar ao patrimônio da Municipalidade, parte de um terreno, excedente, não edificado e não utilizado, que foi doado a Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER, pertencente ao Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de sua sede própria, por meio da Lei nº 323 / 1984.
Parágrafo único. A área do terreno de que trata este artigo, localiza – se na Rua Manoel Martins Pereira de Barros, medindo de frente / cumprimento 39, 66 m ( trinta e nove metros e sessenta e seis centímetros ) por 3,86 ( três metros e oitenta e seis centímetros ) de largura, totalizando uma área total de 153,08, m² ( cento e cinquenta e três metros quadrados e oito centímetros ), possuindo as confrontações limítrofes abaixo discriminadas:
I – ao norte, com a Rua Manoel Martins Pereira de Barros;
II – ao sul, com a EMPAER – Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária;
III – ao leste, com a CAPRIBOVI – Cooperativa dos Capriboovinocultores do Município de Cabaceiras Ltda; e,
IV – ao oeste, com o Centro Social Liêta Farias, pertencente ao patrimônio público municipal.
Art. 2° Fica a área total do terreno reincorporado ao patrimônio público destinado para fins de viabilização de diversos pontos de empreendedorismo para os interessados.
Art. 3° Fica a Assessoria Jurídica do Município incumbida de ingressar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do município de Cabaceiras.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 20 de julho de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E9279ED0