ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 66, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo o art. 51, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 da Lei nº 10.520/2002.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONSTITUIR Comissão de Processo Administrativo para averiguar possíveis irregularidades na execução do contrato repasse nº 1013569/2013 –SICONV nº 799936, firmado entre a Prefeitura Municipal de Arara e a empresa Construtora EdfficarEireli-ME, para Pavimentação de Diversas ruas do Município, dando-lhes o direito a prática de todos os atos necessários ao andamento do processo, composta da seguinte forma:
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NOME |
CARGO |
CPF |
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ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCÂNTARA |
PRESIDENTE |
700.229.604-30 |
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EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA |
1º MEMBRO |
084.294.004-94 |
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FRANCISCO ADELINO FERREIRA |
2º MEMBRO |
098.046.544-31 |
Art. 2º - Designar: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCÂNTARA (Secretário de Administração do Município), para, como presidente desta Comissão, liderar todas as medidas necessárias ao andamento das referidas averiguações.
Art. 3º - O Presidente da Comissão será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro membro.
Art. 4º - Resolve, ainda, instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades do contrato repasse nº 1013569/2013 –SICONV nº 799936, que segundo parecer técnico, as obras, objeto deste contrato, encontram-se paralisadas.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB
Publicado por:
Antônio Marcos Venâncio de Alcantara
Código Identificador:E9360458