ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSTITUTIVO A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020

SUBSTITUTIVO A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, orientada no contexto do Art. 12, III, a) da Lei Complementar Federal Nº 95 e devida alteração pela Lei Complementar Federal Nº 107, na forma disposta pelo inciso I, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, cc. o § 2º e na forma do § 3º do mesmo artigo, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM de 05 de abril de 1990

 

Art. 1º - O Art. 83 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação por alteração dada pela presente Emenda:

Art. 83-Os servidores vinculados ao Instituto de Previdência do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica.

Art. 83-A– Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do IPASB conforme incisos I e III do§ 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou

caput do art. 22.

Art. 83-B – Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do IPASB falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que entre em vigor a lei municipal prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 83-C – Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os arts. 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 83-D – Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;

II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou

III - caput e §§ 1º e 2º do art. 21.

Art. 83-E – A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no IPASB e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§1º.Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

§2º.É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

Art. 83-F – Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no IPASB que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:

alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;

art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;

arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 83-G – Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao IPASB do Município, esta fica majorada para 14% (quatorze por cento).

Parágrafo único: A contribuição dos segurados aposentados e pensionistas deve será sobre o excedente do limite do teto do benefício do Regime Geral de Previdência, conforme estabelece o §18 do Art. 40 da Constituição Federal.

Art. 83-H - Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 83-I – Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:

a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 83-J – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor:

em relação aos artigos 8º e 9º, a partir de noventa dias após a sua publicação;

em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:

dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art.42, incisos I e II da Lei Municipal nº 523, de 17 de novembro de 2006;

dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 577, de 05 de fevereiro de 2010, fica estabelecida em 20,55%(vinte virgula cinquenta e cinco por cento), sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei.

Art. 2º – Ficam revogados as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - Estado da Paraíba, em 21 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO TOMAZ DOS SANTOS

Presidente

 

PEDRO PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

MARCOS ANTONIO PINTO DE SOUSA

2º Secretário 


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:E99BF599