ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 675/2015. SOLEDADE, 10 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Soledade, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
TÍTULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A organização Administrativa do Poder Legislativo é representada pela estrutura sistematizada da Câmara Municipal de Soledade, constituída de:
I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL;
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO CENTRAL;
III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL;
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO.
SEÇÃO ÚNICA
DA ORGANIZAÇÃO SISTEMATIZADA
Art. 2° - A organização sistematizada da Administração da Câmara Municipal compreende a estrutura básica prevista nesta seção.
Art. 3° - Como órgão de Direção Geral, a Mesa Diretora detém as funções de natureza administrativa de organização interna, competindo-lhe regularmente o funcionamento, a estrutura e a direção dos serviços auxiliares do Poder Legislativo, compondo-se da: Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, com as respectivas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.
Art. 4° - A Presidência da Mesa Diretora, é o órgão de Direção Central ao qual compete privativamente a superior direção do sistema administrativo da Câmara Municipal composto por um conjunto de órgãos setoriais de administração, coordenação e assessoramento, destinado a executar as atividades de assistência e apoio diretos ao Presidente da Câmara, na realização das funções diretivas ao Legislativo, além do relacionamento com os demais Poderes Constituídos.
Parágrafo Único – À Vice-Presidência, à 1ª Secretaria e a 2ª Secretaria, são cometidas as funções e atribuições administrativas previstas no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
AOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO
Art. 5° - Vinculam-se diretamente à Presidência, na condição de Órgãos de Assessoramento e de Coordenação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, os referidos neste Capítulo.
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º- O Gabinete do Presidente (GP) é o órgão encarregado de assistir direta e indiretamente o Presidente da Câmara, cabendo-lhe realizar o assessoramento pessoal, organizar a agenda de compromissos, coordenar e executar as atividades de cerimonial, relações políticas e promover a ligação com as instituições, autoridades e a comunidade em geral, compondo-se de:
Chefia de Gabinete
Assessoria Especial de Gabinete
Assessoria de Gabinete
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
Art. 7° - A Secretaria Geral Parlamentar (SGP), é o órgão de primeira linha do Sistema Administrativo da Câmara, encarregado de assistir diretamente o Presidente na coordenação das atividades referentes à supervisão, elaboração e publicação dos atos legislativos e ordinários, consoante o Regimento Interno, preparação e expedição da correspondência oficial, cabendo-lhe as atribuições de coordenar o funcionamento do sistema de apoio logístico, administrativo e legislativo aos Gabinetes dos Vereadores, na condição de Unidades Especiais de Assessoramento Parlamentar, fornecer assistência e suporte material para o desempenho no mandato político, na forma das disposições regulamentares, possuindo a seguinte estrutura:
Consultoria e Assistência Parlamentar
Serviço de Registro de Atas
Seção de Documentação e Arquivo
Assessoria Legislativa
SEÇÃO III
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 8º – Os Gabinetes Parlamentares (GP), como integrantes da estrutura sistematizada da Câmara Municipal, constituem órgãos especiais de apoio logístico e de assessoramento aos Vereadores, destinados a prover os meios adequados ao exercício do mandato parlamentar.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA-GERAL ADMINISTRATIVA
Art. 9º – A Secretária-Geral Administrativa (SGA) é o órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura organizacional do Poder Legislativo, a qual compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidência, além de outras atribuições regulamentares, sendo composta pelos seguintes órgãos de direção setorial auxiliares da administração sistematizada e respectivas unidades de execução:
I - Diretoria-Geral da Secretaria Administrativa
- Assessorias Administrativas, Elaboração de Projetos de Lei, Pareceres e Portaria e Recepção.
- Serviço de Arquivo, Limpeza e Conservação.
- Serviço de Licitação e Compras
II - Departamento de Administração: Departamento de Recursos Humanos e Serviço de Pessoal;
III – Departamento de Contabilidade e Tesouraria
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES
Art. 10 – São titulares dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal os ocupantes dos respectivos cargos, funções, nomeados ou designados pela Mesa Diretora, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de função de confiança, com as atribuições, deveres e responsabilidades correspondentes, e com os direitos à remuneração ou retribuição estabelecidos legalmente.
Art. 11 – Compete privativamente a Mesa Diretora, prover os cargos e as funções de confiança do âmbito do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12 – São atribuições da Secretaria Administrativa, dentre outras, as atividades de coordenação e controle dos processos administrativos, procedimentos licitatórios, contratação de serviço e aquisição de material, e ainda:
I – expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da Presidência;
II – supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os setores e serviços administrativos da Câmara;
III – proceder à apuração dos casos de infração administrativa cometida por servidor, coligindo todos os elementos e encaminhando a ocorrência à Presidência da Câmara;
IV – assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara;
V – expedir declarações e Certidões na forma da lei e elaborar relatórios;
VI – supervisionar as tarefas de apoio administrativo na área de recursos humanos da Câmara.
Art. 13 – À Secretária-Geral Parlamentar, compete à supervisão, coordenação e execução das atividades de elaboração legislativa, preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara.
I – coordenação e execução das atividades de preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como pelo expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara;
II – organizar, dirigir, coordenar e controlar direta e indiretamente os serviços de expediente geral da Câmara e arquivar publicações referentes a leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara;
III – elaborar certidões, mediante autorização da Presidência da Câmara ou da Secretária-Geral Administrativa e acompanhar e registrar ocorrências oriundas das Sessões Legislativas;
IV- manter perfeita coordenação com os gabinetes dos Vereadores.
Parágrafo Único – As atribuições ora descritas serão de responsabilidade da Coordenadoria Legislativa, órgão de nível departamental de estrutura parlamentar da Câmara.
Art. 14 – São atribuições do Departamento de Recursos Humanos, como órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal:
I – elaborar e revisar folhas de pagamento e relação de descontos dos Servidores e Vereadores;
II – manter atualizados os registros e cadastros dos servidores e seus dependentes e instruir processos referentes a direitos e deveres dos servidores;
III – elaborar estudos e levantamentos relacionados com remanejamento, concurso público, lotação, plano de cargos, vencimentos, treinamentos, concessão de férias e licenças, entre outros;
IV – efetuar registros necessários à implantação e controle dos funcionários em programa sociais existentes;
V – aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento, aperfeiçoamento e demais aspectos da administração de pessoal, oferecendo condições para o servidor se qualificar, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos da Câmara Municipal.
Art. 15 – Ao Departamento de Tesouraria e Contabilidade competem às atividades de elaboração de processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo, além das seguintes atribuições:
I – Emissões de empenho e ordens de pagamento e proceder à conciliação bancária;
II – controlar os saldos bancários, assegurando a correta operação financeira e orçamentária;
III – efetuar pagamento, conforme as determinações da Presidência;
IV – executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento.
V – executar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando planos de contas, elaborar sistemas de livros, documentos e métodos de estruturação, para possibilitar o controle contábil e orçamentário:
VI – fiscalizar a execução da análise contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, em conformidade com o plano de contas da Câmara;
VII – elaborar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara;
VIII – registrar e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos e unidades da Câmara, elaborando os empenhos e ordens de pagamento das despesas, em face de existência de saldo nas dotações;
IX – registrar os repasses financeiros oriundos do Poder Executivo;
Art. 16 – São atribuições do Departamento de Administração, como órgão responsável pelas atividades administrativas da Câmara Municipal:
I - cuidar do patrimônio, zelando pela guarda dos bens permanentes e arquivo;
II - efetuar as compras e licitações;
III – manter e limpar as dependências internas;
IV – organizar os serviços de segurança, recepção e portaria.
TÍTULO II
QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 17 - A organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Soledade, regem-se por esta Lei e pelas normas regulamentares específicas da Presidência e da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Art. 18 - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal é o Estatutário, nos termos disposto na Lei Orgânica Municipal e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Soledade.
Art. 19 - A Estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal constitui-se dos Cargos Públicos discriminados pelas denominações, grupos de classes, quantitativos e valores de vencimento e de remuneração, bem como pelas funções de confiança com os respectivos níveis de retribuição, na forma discriminada nos Anexos desta Lei.
Art. 20 - O Plano de Cargos e Carreira, aplicado a todos os Servidores Efetivos do Poder Legislativo, fixa as diretrizes e estabelece os requisitos básicos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante critérios definidos de ascensão funcional, objetivando a valorização profissional e eficiência no Serviço Público.
Art. 21 - Aplicam-se igualmente aos servidores da Câmara Municipal as disposições gerais do Estatuto dos Servidores Públicos do Município concernentes aos requisitos para investidura em cargo público, formas de provimento, exercício e vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e benefícios do Plano de Seguridade Social.
SEÇÃO ÚNICA
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 22 - Para os fins desta Lei adotam-se os seguintes conceitos e definições:
I – servidor público estatutário: a pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo;
II – cargo público: o conjunto de atribuições específicas, deveres e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidos ao servidor público estatutário, criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres municipais, para provimento efetivo ou em comissão;
III – cargo em comissão: o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara, destinado ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento superiores da estrutura, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos nesta Lei;
IV – função de confiança: a função a ser exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, mediante livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara, para atender a encargos de atribuições de direção, chefia e assessoramento de nível intermediário;
V – vencimento: a retribuição pecuniária básica com valor fixado em Resolução, paga mensalmente ao servidor pelo exercício de cargo público, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para efeito de remuneração;
VI – remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidos legalmente, obedecido o limite previsto na Constituição Federal;
VII – classe de cargos: o grupamento de cargos da mesma denominação, natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento e idênticas atribuições;
VIII – classe isolada: a classe de cargos que não constitui carreira;
IX – carreira: a série de classes do mesmo grupo ocupacional, com os mesmos requisitos de habilitação, semelhantes quanto à natureza do trabalho, escalonados segundo critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições dos cargos;
X – quadro de pessoal: o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e de provimento em comissão e funções de confiança que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal;
XI – grupo ocupacional: o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
XII – nível: símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, a fim de determinar a faixa de vencimento correspondente;
XIII – faixa de vencimentos: a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
XIV – referência: o número indicado da posição do cargo na escala de vencimento;
XV – grau: letra indicativa do valor progressivo dentro da referência;
XVI – padrão de vencimento: é a combinação da referência e grau indicativo de vencimento do servidor dentro da faixa de vencimentos da sua classe;
XVII – interstício: o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção funcional;
XVIII – progressão: passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas específicas;
XIX – promoção: passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 23 - Os Cargos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal são identificados pelas denominações e distribuídos por grupos ocupacionais, classes de cargos, quantitativos, níveis de vencimento e valores de remuneração correspondentes, conforme Anexos desta Lei.
Art. 24 - As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal, estão assim representados:
I – ANEXO I: cargos públicos de provimento efetivo, criados, mantidos ou redenominados;
II – ANEXO II: cargos públicos de provimento em comissão.
III - Anexo IIII: refere-se à descrição dos Cargos.
SEÇÃO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 25 - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara, obedecidos os critérios e requisitos para o provimento, previsto no anexo II desta Lei.
§ 1º - A investidura em cargo de comissão somente dependerá de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional.
§ 2º - O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 26 – As funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, mediante livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara, destinam-se às funções de direção, chefia e assessoramento intermediários, e são discriminados de acordo com as denominações, símbolos e níveis de retribuição, conforme o ANEXO III, desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 27 – Os cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal, classificam-se em:
I – cargos e provimento efetivo;
II – cargos de provimento em comissão.
Art. 28 – Os cargos efetivos serão providos:
I – por nomeação, precedida de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecida à ordem de classificação, quando se tratar de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado.
II – pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Soledade.
Art. 29 – Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei , só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo.
SEÇÃO I
DO ATO DE PROVIMENTO
Art. 30 – O provimento dos cargos integrantes dos ANEXOS I e II desta Lei decorrerá de Ato da Mesa Diretora da Câmara, observada a existência da vaga e limite fixado para a despesa com pessoal:
Parágrafo Único – O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I – fundamento legal;
II - nome completo e número do CPF do nomeado;
III – denominação do cargo provido;
IV – forma de provimento;
V – nível de vencimento do cargo;
VI – indicações de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, emprego ou função pública, obedecidos os preceitos constitucionais, se for o caso.
Art. 31 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, depois de publicado o ato de nomeação.
Art. 32 – A nomeação ocorrerá:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, para cargos de confiança vagos.
Art. 33 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no final deverão constar às atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
§ 1º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 2º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 34 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 35 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, e o seu início se dará concomitantemente com a posse.
Art. 36 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03(três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V - responsabilidade.
§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação do Presidente da Câmara a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento do plano de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
§ 3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do âmbito da Câmara Municipal, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Soledade.
§ 4º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos voluntários de serviço, na forma do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 37 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo nacional, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para efeito de remuneração.
Art. 38 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas legalmente, obedecido o limite previsto na Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, ressalvados as disposições expressas do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 39 – A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do valor fixado para o Vice-Prefeito do Município de Soledade.
Art. 40 – As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal estão hierarquizadas por níveis de vencimento no ANEXO I desta Lei.
Art. 41 – A revisão geral dos vencimentos e da remuneração do pessoal Efetivo da Câmara Municipal, do anexo I desta Lei, deverá ser efetuada, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, obedecendo o índice de reajuste do salário mínimo nacional.
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 42 – A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal.
Art. 43 – O Presidente da Câmara determinará, sempre que necessário, à Secretaria Geral Administrativa, estudo conjunto com os demais órgãos da Câmara Municipal, visando à lotação das unidades setoriais, em face das atividades peculiares do trabalho no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Partindo do estudo, será apresentada ao Presidente proposta de lotação da Câmara Municipal, da qual deverão constar a lotação atual e a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos necessários ao pleno funcionamento de cada setor, acompanhada de:
I – relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, em como a criação de novas classes de cargo indispensáveis ao serviço, se for o caso;
II – conclusões de estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.
Art. 44 – A cessão de servidor da Câmara Municipal para órgão ou entidade de Administração Direta e Indireta do Município, somente será deferida sem ônus para o cedente, que imediatamente suspenderá o pagamento da remuneração ao cedido.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessados.
Art. 45 – A cessão de servidor para ter exercício em outros entes da Federação, só poderá ocorrer se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme dispuser a legislação específica.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 46 – Fica instituída como atividade permanente na política de pessoal da Câmara Municipal, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivo:
I – criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao exercício da função pública;
II – capacitar o servidor para desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o em sentido de obter os resultados desejados pela Administração da Câmara Municipal;
III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara Municipal como órgão do Poder Legislativo.
Art. 47 – A capacitação se desenvolverá nas modalidades de interpretação, formação e adaptação, sendo as finalidades e o detalhamento da execução tratados em regulamento.
Art. 48 – O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal mediante:
I – a utilização de monitores locais;
II – o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III – a contratação de especialistas ou instituições especializadas;
IV – ensino à distância, entre outras metodologias.
Art. 49 – As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento, identificando e analisando no âmbito de cada setor, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários, facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor.
Art. 50 – A Secretaria Administrativa, em conjunto com o órgão de recursos humanos, elaborará e coordenará a execução dos programas de capacitação e treinamento.
Art. 51 – Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Presidência da Câmara, através de:
I – reuniões para discussão de assuntos de serviços, divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos a trabalho, além de orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
II – utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52 – A descrição das atribuições dos cargos efetivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal é a constante do ANEXO I e III, desta Lei.
Art. 53 - O regime de previdência dos servidores abrangidos por esta Lei é o Regime Próprio de Previdência Social do Município, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade e para os cargos eletivos e comissão o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 54 – Os cargos e funções criadas por esta Lei, somente serão preenchidos com autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, observada a estrita necessidade do serviço e após análise das condições financeiras e orçamentárias, que serão atestadas pelo setor de Recursos Humanos.
Art. 55 – Ficam criados os cargos efetivos a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações e referências, conforme discriminados no ANEXO I desta Lei.
Art. 56 – Ficam mantidos ou redenominados os cargos de provimento efetivo constante do ANEXO I desta Lei.
Art. 57 – A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite estabelecido na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 58 – O servidor que se deslocar em caráter eventual, em razão do serviço, da sede do Município para localidade distante, fará jus à diária na forma estabelecida em Lei específica.
Art. 59 – As atribuições da Comissão Permanente de licitação são os especificados na legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares.
Art. 60 - Fica autorizado o remanejamento, a transferência das dotações consignadas à Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitada a mesma classificação funcional programática por Ato da Mesa Diretora.
Art. 61 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 62 – Ficam convalidados os atos praticados em decorrência da Lei n.º 186, de 08 de janeiro de 1999.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2015.
Art. 64 – Fica revogada a Lei n.º 186, de 08 de janeiro de 1999, e demais legislação pertinente à espécie.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO I
LEI Nº
Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Cargos Efetivos (CE)
|
Denominação do Cargo |
Padrão Símbolo |
Quant. |
Valor Remuneração Mensal (R$) |
|
Assistente Administrativo |
CE – CMVS 1 |
02 |
1.271,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
CE – CMVS 1 |
01 |
1.271,00 |
|
Motorista |
CE – CMVS 3 |
02 |
1.040,00 |
|
Vigilante |
CE – CMVS 4 |
03 |
867,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CE – CMVS 5 |
01 |
867,00 |
|
Contínuo |
CE – CMVS 6 |
02 |
985,00 |
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO II
LEI Nº
Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Cargos de Provimento Comissionado (CC)
|
Denominação do Cargo |
Padrão Símbolo |
Quant. |
Valor Remuneração Mensal (R$) |
|
TESOUREIRO |
CC – CMVS 1 |
01 |
1.750,00 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CC – CMVS 2 |
01 |
1.200,00 |
|
Secretário de Apoio Parlamentar |
CC – CMVS 4 |
04 |
900,00 |
|
Diretor de Arquivo |
CC – CMVS 5 |
01 |
900,00 |
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO III
LEI Nº
DESCRIÇÃO DAS CLASSES
Da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
I - ASSISTENTE E ADMINISTRATIVO
1 – Descrição: compreende os cargos que se destinam a executar, em nível técnico, tarefas de apoio legislativo, a coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração legislativa e administrativa no âmbito da Câmara Municipal, realizando estudos, pareceres e anteprojetos, de acordo com os padrões pré-estabelecidos, e, coordenar o registro de práticas administrativas.
2 – Atribuições Típicas: planejar, organizar e executar ações e medidas de natureza administrativa; organizar os procedimentos de elaboração e tramitação do processo legislativo e administrativo, observados as especificações da mais atualizada técnica legislativa e administrativa e as normas do Regimento Interno da Câmara; orientar a elaboração e apresentação das diversas modalidades de proposições Legislativas; orientar, coordenar e supervisionar o trabalho dos integrantes dos órgãos de assessoria parlamentar e administrativa;
Informar processos, dentro de sua área de atuação, elaborando e emitindo pareceres e relatórios, e supervisionar a elaboração daqueles produzidos pelo setor; digitar e elaborar textos, documentos, tabelas e outros originais; operar microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar, registrar; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da atividade legislativa e administrativa, receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes ao protocolo; responder pela execução das tarefas e atribuições pertinentes ao processo legislativo, inclusive junto às Comissões Técnicas da Câmara; assessorar a Presidência na elaboração de normas e instruções destinadas a fixar rotinas e procedimentos administrativos para os processos da Câmara, orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da atividade legislativa e de apoio operacional; executar outras atribuições afins.
3 – Requisitos para Provimento:
Instrução: ensino médio completo, acrescido de curso de Técnico Legislativo.
Outros requisitos: curso de processamento de texto e de planilha eletrônica.
4 – Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
II - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1 – Descrição: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio legislativo, inclusive junto às Comissões Técnicas da Câmara.
2 – Atribuições Típicas: atender o público interno e externo, prestando informações simples, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações; bem como consultar registros; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da atividade, segundo normas preestabelecidas; receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; auxiliar nas tarefas de elaboração legislativa, coletando dados e informações pertinentes; auxiliar na execução das tarefas e atribuições típicas do processo legislativo e administrativo, inclusive junto às Comissões Técnicas da Câmara.
3 – Registros para provimento:
Instrução: ensino médio completo.
Outros requisitos: curso de processamento de textos e de planilha eletrônica.
4 – Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
III - VIGILANTE
1 – Descrição: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas de guarda e policiamento do edifício da Câmara Municipal, promovendo a segurança das instalações, bens e serviços do âmbito do Poder Legislativo.
2 – Atribuições Típicas: tarefas de guarda e policiamento do edifício da Câmara Municipal, promovendo a segurança das instalações; fiscalizar as áreas de acesso ao prédio, evitando aglomerações e permanência de pessoas inconvenientes; fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências do edifício, encaminhando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas em situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local; auxiliar e apoiar os setores competentes quando da realização de eventos e solenidades da Câmara; e demais atribuições afins.
3 – Requisitos para provimento:
Instrução: ensino fundamental completo.
4 – Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
IV - CONTÍNUO
1 – Descrição: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio legislativo, inclusive de entrega de expediente, correio e bancos.
Descrições Sintéticas: Proceder entrega de expediente, correios e bancos.
2 – Atribuições Típicas: Retirar e entregar correspondência do Correio; estabelecer atividades de relações bancárias com a rede local; entregar guias e notificações aos contribuintes do Município; receber e transmitir recados; realizar cópias foto estáticas; manter contatos com o público; executar tarefas que sejam determinadas pela presidência.
3 – Requisitos para provimento:
Instrução: ensino fundamental completo.
4 – Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
V – MOTORISTA
1 – Descrição: compreende os cargos que se destinam a conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
2 – Atribuições Típicas: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
3 – Requisitos para provimento:
Instrução: ensino fundamental completo e carteira de Habilitação no mínimo na Categoria AB, fornecido pelo DETRAN.
4 – Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
VI - AUXILIAR DE SERVIÇOS
1 – Descrição: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de limpeza e cantina.
2 – Atribuições Típicas: Praticar serviços de faxina, varredura do Prédio da Câmara e outras tarefas afins.
3 – Requisitos para provimento:
Instrução: ensino fundamental completo.
4 – Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:E9CAB420