ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 100/2025, PARA REDEFINIR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS, ACESSO A FEIRA LIVRE, PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Anexo V da Lei Complementar nº 016, de 26 de dezembro de 2016, que institui o Código Tributário do Municipio de Conceição-PB, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS

 

a-No abate de bovinos ou vacum, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a 1,125 VPM por animal.

 

b-No abate de suínos, ovinos, caprinos, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a-0,25 de um VPM por animal abatido.

 

c- No abate de aves, sobre cada ave abatida, a importância equivalente de 2/10 (dois décimas) de 1 VPM.

 

d-No abate de equinos, sobre cada animal abatido, a importância equivalente 1,125 VPM;

e-A taxa de acesso ao parque de exposição municipal Del Ferreira será de 5% de 1 VPM por animal;

 

f. A taxa de acesso a feira livre será de 2,5% de 1 VPM por metro quadrado.

 

Art. 2° - O Valor Padrão do Municipio - VPM, está fixado no Art. 8 da lei complementar Municipal N°. 21/2017.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:E9EA4329