ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 474/2015
ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEI Nº 008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O art. 3° da Lei n°. 008 - de 27 de fevereiro de 1997, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3° - O FMAS será regido pelo Secretário de Ação Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo primeiro – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS integrará orçamento programa de cada exercício financeiro.
Parágrafo Segundo – O ordenamento das despesas ficará exclusivamente sob a responsabilidade do chefe do Executivo Municipal em conjunto com a Secretária de Administração e Finanças.”
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 09 de Março de 2015
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E9EAF365