ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 808/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAIBA PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 808/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAIBA PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Bonito de Santa Fé-PB para o quadriênio de 2022 a 2025 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
Paragrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados
I – Demonstrativo dos Programas Finalísticos;
II – Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo;
III – Resumo das Ações por Funções e Subfunções;
IV – Classificação dos Programas por Macroobjetivo;
V – Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções.
Art. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal.
§ 1º - Os valores consignados a cada programa no PPA 2022 a 2025 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentarias e seus créditos adicionais.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, sociedade a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 3º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 4º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2022 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nas Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 5º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção da inflação ao ano.
Art. 6º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal poderá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de dezembro de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:EA1A2D81