ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 577/2012 SOLEDADE, 21 DE JUNHO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Municipal de nº 426/2007 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o art. 3º, suprime o §1º, art. 4º, altera §1º e os incisos I, II, III, e suprime o inciso IV do art. 5º, suprime o §2º e altera o § 3º, altera o art. 6º e o parágrafo único, art. 7º os §1º, §2º, e suprime o 3º, altera §4º, §5º, e suprime o §7º, no art.8º, altera o §5º, altera capitulo V, o art.º 9, altera o §1º e as alíneas “a”, e “c” do §2º, e altera a alínea “f” do §3º, suprime o §2º do art. 10, altera o art. 11, e o seu §2º, altera o art. 12, altera o §1º do art. 15, altera o §1º do art. 16, suprime o art. 17, altera os art. 18 e art. 19, suprime o art. 20, da Lei Municipal 426/2007, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor cobrado para uso do serviço de TAXI quanto a Bandeira e o quilometro rodado, será fixado por Decreto Municipal, não superior aos valores fixados na região.
§ 1º - Os táxis(tas) poderão adotar outra forma de cobrança, dentro dos limites do Município, se tratando de corridas para esperar e atender (casamentos, enterros, batizados e) demais serviços que fujam ao trabalho habitual.”
“Art. 4º - O número de concessão(taxi) em operação, licenciado não poderá exceder a 3,2% de cada 1.000 habitante do Município.”
“Art. 5º - ...........................
§ 1º - O número de táxis para as Praças mencionadas neste artigo é o equivalente a 3,2 vagas para cada 1.000 habitantes, sendo inicialmente fixada na forma abaixo com meta estabelecida por Decreto Municipal de adequação deste número proporcional a população, distribuído nos seguintes percentuais de vagas:
I - 13% (treze por cento) para a praça Severino castor da Nóbrega;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para a praça Manoel Galdino;
III - 12% (doze por cento) para praça do trevo no entroncamento da BR.230 com a PB 177 saída para são Vicente;
IV - SUPRIMIDA”.
“§ 2º - As licenças para a Praça Manoel Galdino serão destinadas exclusivamente para os proprietários de veículos devidamente regularizados na Associação dos Condutores Autônomos de Transportes Públicos Alternativos de Soledade (ACATPAS).”
“§3º - Somente poderão se habilitar à concessão de licenças, nos termos desta Lei, o CONDUTOR AUTÔNOMO - assim denominado o concessionário ou detentor da posse de 01 (um) só táxi;”
“Art. 6º - Os veículos com novas licenças não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação e atenderem as exigências desta lei;
Parágrafo Único - Os concessionários proprietários de táxis beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 30 (trinta) dias, por em condições de tráfego e veículo licenciado.”
“Art. 7º - A transferência de licença de táxi compete ao DEMUT, e somente será permitida quando o adquirente pertencer à categoria especificada, cumpridas todas as exigências legais, mediante processo de avaliação junto a Administração Pública Municipal com o fim de analise do preenchimento dos requisitos necessários.
§ 1º - O concessionário que ficar sem a concessão por opção ou transgressão da legislação pertinente, só poderá requerer nova obtenção após cinco (5) anos, contados a partir do cancelamento da licença. A transferência de propriedade "CAUSA MORTIS" isenta os herdeiros das exigências previstas no § 3º do artigo 5º.
§ 2º - O concessionário que ficar fora do exercício de taxista por cinco (5) anos consecutivos perderá automaticamente à concessão; proprietário que transferir sua licença somente poderá se habilitar à obtenção de outras, decorridos 05 (cinco) anos, a contar da efetivação da transferência;
§ 3º - O beneficiado com a concessão de nova licença, para a exploração de táxi, somente poderá transferi-Ia após a efetivação da concessão.”
§ 4º - Fica assegurado ao concessionário proprietário ou posseiro de táxi devidamente licenciado, o direito de substituí-Io, em qualquer mês de exercício, por outro veículo de fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, nos termos da Lei. Deste artigo, assegurado, ainda, o direito a mesma praça.
§ 5º - Para gozar do direito assegurado no § 4º deste artigo, à substituição do veiculo deverá ser efetivada no prazo máximo de 90(noventa) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão de autoridade competente,
§ 7º - As transferências de licenças da Praça Manoel Galdino só poderão ser efetuadas diretamente para Associação dos Condutores Autônomos de Transportes Públicos Alternativos de Soledade (ACATPAS).”
“Art. 8º - ......................
§ 5º - Todos os táxis, em operação no Município, deverão portar identificação no pára-brisa, e o certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data de liberação do veículo.”
CAPÍTULO V
OS REQUISITOS PARA OS CONCESSIONÁRIOS PROPRIETÁRIOS DE TÁXIS
“Art. 9º - Os concessionários proprietários de táxis deverão ser cadastrados no Município, onde fornecerão dados pessoais e outros dados relativos ao serviço, exigidos no cadastro.
§ 1º - Quando ocorrer mudança de residência, os concessionários proprietários de táxis terão, obrigatoriamente, o prazo de 10 (dez) dias, para comunicar seu novo endereço à repartição municipal competente.
“§ 2º....................
a - certificado de propriedade ou posse do veículo;
c – Comprovante de domicílio atestado de residência do concessionário proprietário comprovando estar domiciliado no Município a pelo menos um (01) ano;”
“§ 3º.............................
f - receberem passageiros no seu veículo, salvo exceto quando se tratar de pessoas perseguidas pela Polícia ou pelo clamor público, sob a execução de prática de crime ou quando se tratar de pessoa que ofereça risco ao condutor; embriagada ou em estado que permita prever e venha a causar danos ao veículo ou ao condutor.”
“Art. 10 ...................................
§ 2º - Os pedidos de transferência de praça de táxi, somente poderão ser formulados pelos interessados após a permanência mínima de dois (02) anos, na praça onde estiver o táxi pretendente.”
CAPÍTULO VII
DOS DELEGADOS REPRESENTANTES
“Art. 11 – A criação do Conselho Municipal de transito que será composto pelos seguintes membros:”
a. 1 (um) representante do Poder Executivo;
b. 2(dois) representantes do poder Legislativo, oposição e situação;
c. 1(um) representante da Diretoria do sindicato ou associação dos taxistas;
d. 1(um) taxista que não seja da Diretoria, conforme alínea C.
“Art. 12 - Compete ao representante. Delegado:”
“Art. 15 .........................
§ 1º - O grau mínimo da multa será de 01 (um) décimo do salário mínimo regional. vigente.”
“Art. 16 ..............................
§ 1º - Ao motorista punido compete encaminhar "Pedido de Reconsideração," ao DEMUT à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão que Impôs a penalidade.”
“Art. 17 - Os motoristas licenciados para a Praça Manoel Galdino ficam sujeitos também às normas estabelecidas no Estatuto Social da Associação dos Condutores Autônomos de Transportes Públicos Alternativos de Soledade (ACATPAS).”
“Art. 18 - Todo concessionário proprietário de táxi, denunciado por não cumprir as disposições da presente Lei terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.”
“Art. 19 - O concessionário proprietário de táxi que omitir declaração ou inserir declarações falsas ou diversas da que deveria ser inscrita em documento ou cadastro exigido por esta Lei, nos termos dos artigos 4º, 5º e 9º e seus parágrafos, além de ficar sujeito às penas previstas no Código Penal, terá cassada a sua licença.”
“Art. 20 - O município providenciará, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, para que todos os proprietários, que estejam exercendo atividades na exploração do serviço de táxis no Município, sejam devidamente cadastrados, nos termos desta Lei.”
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2012.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:EA22C544