ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 477, DE 05 DE ABRIL DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 477, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

 

Institui o piso salarial profissional dos ocupantes dos cargos públicos de Farmacêutico, Bioquímico e Médico Veterinário no âmbito do Município de São Domingos – PB e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional para os servidores ocupantes dos cargos públicos de Farmacêutico, Bioquímico e Médico Veterinário no âmbito do Município de São Domingos – PB, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. O piso salarial profissional dos servidores ocupantes dos cargos públicos de Farmacêutico e Bioquímico, para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, não poderá ser inferior a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

 

Parágrafo único. É autorizado o pagamento proporcional do piso salarial profissional nos casos em que o agente público possuir carga horária semanal inferior ou superior a 30 (trinta) horas.

 

Art. 3º. O piso salarial profissional dos servidores ocupantes do cargo público de Médico Veterinário, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, não poderá ser inferior a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

 

Parágrafo único. É autorizado o pagamento proporcional do piso salarial profissional nos casos em que o agente público possuir carga horária semanal inferior ou superior a 20 (vinte) horas.

 

Art. 4º. Farão jus ao piso salarial profissional criado por esta Lei os ocupantes dos cargos públicos de Farmacêutico, Bioquímico e Médico Veterinário que tenham sido investidos mediante prévia aprovação em concurso público.

 

Art. 5º. O piso salarial estabelecido nesta Lei será reajustado anualmente, com base no índice de correção oficial adotado pelo Governo Federal na atualização do salário-mínimo.

 

Art. 6º. Fica estabelecido que o piso salarial instituído por esta Lei não poderá ser reduzido em virtude de acordos, convenções coletivas de trabalho ou negociações sindicais.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo de São Domingos – PB, em 05 de abril de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:EA5494A1