ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS PROGRESSIVOS NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir refinanciamento de débitos e condições especiais de pagamento para as dívidas consolidadas e inscritas no cadastro da dívida ativa municipal.
Art. 2º Fica autorizado ofertar descontos para o pagamento dos débitos constituído com o Município de Nova Palmeira nas seguintes condições:
I – Até 50% (cinquenta por cento) de desconto para o adimplemento, a vista, de dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município, referentes à exercícios financeiros anteriores à 2021, 2022 e 2023;
§ 1º Os parcelamentos propostos poderão ser divididos em até 3 (três) parcelas sucessivas, com uma entrada mínima de até 20% (vinte por cento) do débito consolidado;
§ 2º Deverá ser devidamente autorizado pela Secretária de Finanças quaisquer hipóteses em que os parcelamentos sejam superiores à 03 (três) parcelas ou cujo valor da entrada seja inferior à 20% (vinte por cento) do valor do débito;
Art. 3º Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Finanças.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 08 de junho de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:EA5BFBF2