ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDO/PB, CNPJ 09.084.054/0001-57, neste ato representado pelo seu Prefeito, PAULO NEIDE MELO FRAGOSO, CPF nº 024.423.944-48 tendo em vista o disposto no inciso IV do Art.100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Junco do Serido/ PB, 19 de novembro de 2025
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
CPF: 024.423.944-48
Prefeito do Município de Junco do Seridó PB.
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:EA6F8ACC