ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N. 491, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N. 491, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículo especial e exclusivo para transporte de pessoa com deficiência que resida no Município de São Domingos e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar veículo especial e exclusivo para transporte de pessoa com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista – TEA, que resida no Município de São Domingos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 26 de setembro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:EA7EF0B4