ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 1.520,00( um mil, quinhentos e vinte reais), a quais terá a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.1001.2001 |
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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3.3.50.43.01 |
Subvenções Sociais |
1.520,00 |
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Art. 2º Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULÇAO parcial e/ou total de dotações orçamentarias do orçamento vigente, de conformidade com Art. 43, Paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
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CÓDIGO |
DECRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.1001.2001 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS |
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500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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3.3.50.43.01 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.520,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
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TOTAL GERAL |
1.520,00 |
Publique – se e cumpra –se.
Cabaceiras – PB, 4 de outubro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:EAAD2E83