ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO  ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS  CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 1.520,00( um mil, quinhentos e vinte reais), a quais terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.1001.2001

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

500

Recursos não vinculados de impostos

3.3.50.43.01

Subvenções Sociais

1.520,00

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULÇAO parcial e/ou total de dotações orçamentarias do orçamento vigente, de conformidade com Art. 43, Paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:

 

CÓDIGO

DECRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.1001.2001

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

500

Recursos não vinculados de impostos

3.3.50.43.01

Equipamentos e Material Permanente

1.520,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

 

TOTAL GERAL

1.520,00

 

Publique – se e cumpra –se.

 

Cabaceiras – PB, 4 de outubro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:EAAD2E83