ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra a Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó – CISVAP, com os Municípios Consorciados que consentiram com os Termos do Protocolo de Intenções, de 25 de fevereiro de 2025, para adequação às disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de interesse público.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó – CISVAP se organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define o Protocolo de Intenções, que segue em anexo e é parte integrante da presente lei.
Art. 3º Fica autorizado a permanência e participação do Município de Serra Grande – PB no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó – CISVAP, nos termos da Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público.
Art. 4º O Município de Serra Grande – PB continuará a contribuir, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CISVAP, nos termos previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serra Grande – PB, aos 22 dias do mês de abril de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:EAB582F4