ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602 /2024

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 550/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera o art. 1º da Lei Municipal nº 550/2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - Fica autorizado o município de Mataraca - PB a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com Universidades Públicas e Privadas e com Instituições de ensino técnico-profissionalizantes, devidamente regulamentadas pelo MEC, com fins de estabelecer condições de viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizagem.”.

 

Art. 2º - A ementa da Lei Municipal nº 550/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

“Autoriza o município de Mataraca-PB a firmar convênio com Universidades Públicas e Particulares e Instituições de ensino técnico-profissionalizantes, devidamente regulamentadas pelo MEC, contemplando estágios remunerados por bolsas de estudo, e dá outras providências”.

 

Art. 3° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, 04 de junho de 2024.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA 

Prefeito Constitucional do Município de Mataraca


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:EAE19060