ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677, DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 677, DE 19 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 814.000,00 (Oitocentos e Quatorze Mil Reais), destinado a execução de despesas com Bolsa-Auxílio de Natureza Idenizatória do Progrma Voluntário de Cuidador, para voluntários a Crianças com Deficiencia e o Programa Alfabetizador/Apoio Escolar, para Alfebetização de Crianças com dificuldades de aprendizagem, a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0002.2018 ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.540.0000 Transf. de Rec. do FUNDEB – IMPOSTOS
3390.93 Indenizações e Restituições......................R$ 407.000,00
1.542.0000 Transf. de Rec. do FUNDEB – VAAT
3390.93 Indenizações e Restituições....................R$ 407.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 19 de Maio de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:EB12B98B