ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI 974/2026- CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAAPORÃ – CMMA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 25 DE ABRIL DE 2001, PRESERVA SUA CONTINUIDADE INSTITUCIONAL, REVOGA A REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caaporã – CMMA, criado pela Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001, fica mantido e passa a reger-se integralmente por esta Lei, que disciplina sua organização, composição, competências e funcionamento.

§ 1º O CMMA constitui órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, de participação social e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal em matéria ambiental, com competência para deliberar sobre sua organização interna e sobre as matérias que lhe sejam expressamente atribuídas por lei.

§ 2º O CMMA fica tecnicamente vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de meio ambiente, de acordo com a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º A vinculação prevista no § 2º não prejudica a liberdade de manifestação dos membros nem a formação colegiada das manifestações do Conselho.

§ 4º O CMMA não possui personalidade jurídica própria nem autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.

§ 5º A edição desta Lei não importa extinção ou criação de novo Conselho, ficando expressamente preservada a continuidade institucional do CMMA, sem prejuízo da adequação de sua composição e funcionamento às disposições deste diploma.

Art. 2º O CMMA tem por finalidade assegurar a participação do Poder Público, da comunidade, de profissionais e de entidades relacionadas à área ambiental na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política municipal de meio ambiente, contribuindo para a proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental no território do Município.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caaporã – CMMA:

– propor diretrizes, objetivos, prioridades e estratégias para a política municipal de meio ambiente;

– acompanhar e avaliar a execução da política municipal de meio ambiente;

– manifestar-se sobre políticas, planos, programas, projetos e ações do Poder Público Municipal que apresentem relevante repercussão ambiental;

– pronunciar-se, quando provocado, sobre propostas e iniciativas públicas ou privadas que possam repercutir sobre o meio ambiente no território municipal;

– propor normas, procedimentos, programas e medidas destinados à proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, observadas as competências dos órgãos executivos;

– sugerir medidas destinadas ao aperfeiçoamento da legislação ambiental municipal, observada a legislação federal e estadual aplicável;

– acompanhar as ações municipais destinadas à prevenção, controle e recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

– comunicar aos órgãos competentes fatos que indiquem infração à legislação ambiental, degradação ambiental, poluição ou desequilíbrio ecológico;

– receber denúncias, representações e comunicações da população relacionadas à matéria ambiental, encaminhando-as aos órgãos competentes;

– solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informações, estudos e subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições;

– solicitar aos órgãos estaduais e federais, mediante os instrumentos adequados de cooperação institucional, informações e subsídios relacionados às matérias de sua competência;

– propor, estimular e apoiar ações de educação ambiental e de conscientização da população;

– promover e estimular a divulgação de informações de interesse ambiental;

– propor estudos, levantamentos, diagnósticos e mapeamentos destinados ao conhecimento, preservação e utilização sustentável dos recursos naturais existentes no Município;

– manifestar-se sobre aspectos ambientais relacionados ao planejamento, ao uso, à ocupação e ao parcelamento do solo, observadas as competências dos órgãos municipais responsáveis pela política urbana;

– propor ao Poder Executivo a instituição de unidades de conservação e de outros espaços territoriais especialmente protegidos, observada a legislação aplicável;

– propor e promover, no âmbito de suas competências, audiências públicas, reuniões ampliadas, consultas e outros mecanismos de participação social;

– propor a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres destinados ao desenvolvimento de políticas, programas e ações ambientais;

– acompanhar programas e ações municipais destinados à prevenção e ao controle da poluição e da degradação ambiental;

– exercer, em relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, as competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 937/2025 e suas alterações, especialmente:

a)estabelecer diretrizes, prioridades e programas para a alocação dos recursos do Fundo;

b)apreciar as contas do FMMA na forma da legislação específica;

c)editar as resoluções de sua competência relativas aos termos de referência, documentos, procedimentos, apresentação, aprovação e acompanhamento de projetos a serem apoiados pelo Fundo;

– responder às consultas formuladas pelo Poder Executivo e pelos órgãos e entidades municipais sobre matérias compreendidas em sua competência;

– instituir câmaras técnicas, comissões temáticas e grupos de trabalho;

– aprovar seu plano de atividades;

– elaborar, aprovar e propor alterações em seu Regimento Interno;– expedir resoluções, recomendações, pareceres e moções nos limites de suas competências;

– exercer outras atribuições que lhe sejam expressamente conferidas por lei.

 

Art. 4º As competências atribuídas ao CMMA não substituem, restringem nem transferem as atribuições dos órgãos e agentes públicos legalmente responsáveis pelo licenciamento ambiental, fiscalização, autuação, aplicação de sanções, imposição de medidas administrativas, exercício do poder de polícia e demais atividades executivas de gestão ambiental.

§ 1º O CMMA não expedirá licenças ou autorizações ambientais, autos de infração, embargos, interdições ou outros atos próprios da autoridade administrativa ambiental competente.

§ 2º Quando houver previsão legal de manifestação do CMMA em processo de licenciamento ambiental, sua atuação limitar-se-á à competência consultiva ou participativa que lhe for atribuída, preservado o poder decisório da autoridade licenciadora.

 

Art. 5º As resoluções expedidas pelo CMMA limitar-se-ão às matérias compreendidas em sua competência legal, não podendo criar, por iniciativa própria, infrações, penalidades, condicionantes ou restrições não previstas em lei.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica o exercício das competências normativas expressamente atribuídas ao Conselho pela Lei Municipal nº 937/2025 ou por outra legislação específica.

 

Art. 6º O CMMA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre Poder Público e sociedade civil, na seguinte proporção:

– 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;

 

– 5 (cinco) representantes da sociedade civil.

 

§ 1º A representação do Poder Público Municipal será constituída:

 

– pelo Secretário Municipal titular da pasta responsável pela política de meio ambiente;

– por 4 (quatro) representantes de órgãos da Administração Pública Municipal cujas áreas de atuação guardem relação com meio ambiente, infraestrutura, urbanismo, serviços urbanos, saúde, educação, planejamento, finanças, desenvolvimento rural ou áreas correlatas.

§ 2º Os representantes previstos no inciso II do § 1º serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A representação da sociedade civil será composta por:

– 1 (um) representante de associação comunitária, associação de moradores ou entidade representativa da comunidade local;

– 1 (um) representante de entidade ou organização que tenha entre suas finalidades a proteção, preservação ou defesa do meio ambiente;

– 1 (um) representante de instituição de ensino ou pesquisa, entidade profissional ou profissional de comprovada atuação em matéria relacionada ao meio ambiente;

– 1 (um) representante de entidade ou organização ligada à agricultura, pesca, desenvolvimento rural ou atividade correlata;

– 1 (um) representante de entidade ou organização dos setores de comércio, indústria, serviços, turismo ou demais atividades econômicas com atuação no Município.

§ 4º Cada entidade ou organização poderá ocupar apenas uma cadeira destinada à sociedade civil.

§ 5º A ausência de entidade ou candidato habilitado em determinado segmento não impedirá o funcionamento do Conselho, aplicando-se o procedimento previsto no art. 7º desta Lei para o preenchimento da vaga.

 

Art. 7º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público, transparente e previamente divulgado, conduzido administrativamente pela Secretaria Municipal responsável pela política de meio ambiente.

§ 1º O processo será precedido de edital público de convocação, do qual constarão, no mínimo:– os segmentos representados;

– os requisitos para habilitação;

– os documentos necessários;

– o período de inscrição;

– a forma de escolha dos representantes;

– o cronograma;

– os critérios de desempate;

– as regras destinadas ao preenchimento de vagas remanescentes.

 

§ 2º Havendo número de candidatos ou entidades habilitadas superior ao número de vagas do respectivo segmento, os representantes serão escolhidos em fórum próprio da sociedade civil, convocado para essa finalidade.

§ 3º Não havendo candidato ou entidade habilitada em determinado segmento, será admitida convocação complementar.

§ 4º Persistindo a ausência de representação após a convocação complementar, a vaga poderá ser preenchida por representante habilitado de outro segmento da sociedade civil relacionado às finalidades do Conselho, preservada obrigatoriamente a paridade prevista no art. 6º.

 

Art. 8º Os membros titulares e suplentes do CMMA serão formalmente designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A designação dos representantes da sociedade civil limitar-se-á à formalização do resultado do processo de escolha previsto no art. 7º.

§ 2º Cada membro titular terá suplente oriundo da mesma representação ou segmento.

§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, exercendo, nessas oportunidades, direito a voz e voto.

§ 4º O suplente poderá participar das reuniões na presença do titular, com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 9º Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva por igual período.

§ 1º Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a qualquer tempo pela autoridade ou órgão responsável pela indicação, mediante nova designação.

§ 2º O representante que ingressar em substituição a outro completará o período remanescente da representação.

§ 3º A participação do Secretário Municipal responsável pela política de meio ambiente decorre do exercício do respectivo cargo e não se submete ao prazo previsto no caput.

 

Art. 10. A Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente será exercida, de forma nata, pelo Secretário Municipal titular da pasta responsável pela política de meio ambiente.

§ 1º A Presidência acompanha a titularidade da Secretaria à qual a legislação municipal de organização administrativa atribuir a responsabilidade pela formulação e execução da política municipal de meio ambiente.

§ 2º O Presidente ocupa uma das 5 (cinco) cadeiras destinadas ao Poder Público Municipal, não constituindo membro adicional.

§ 3º A alteração da denominação da Secretaria responsável pela política ambiental não implicará alteração desta Lei, passando a Presidência ao Secretário titular do órgão que legalmente suceder a pasta no exercício dessas competências.

 

Art. 11. O Vice-Presidente será eleito pelo plenário dentre os membros titulares, por maioria simples dos votos dos membros presentes.

§ 1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Ocorrendo vacância do cargo de Secretário Municipal responsável pela política de meio ambiente, o Vice-Presidente exercerá interinamente a Presidência do Conselho até a investidura do novo titular da pasta.

 

Art. 12. Compete ao Presidente:

 

– representar institucionalmente o Conselho;

– convocar e presidir suas reuniões;

– organizar a pauta dos trabalhos;

– dirigir os debates;

– submeter as matérias à votação;

– proclamar os resultados;

– assinar as atas e os atos aprovados pelo Conselho;

– encaminhar as manifestações e deliberações aos órgãos e autoridades competentes;

– zelar pelo cumprimento desta Lei e do Regimento Interno.

 

Art. 13. As reuniões do CMMA serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, e seus atos serão divulgados pelos meios oficiais e eletrônicos disponíveis.

 

Art. 14. O Conselho reunir-se-á:

– ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;

– extraordinariamente, por convocação do Presidente ou mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Conselho.

§ 1º A convocação das reuniões ordinárias será realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser indicados a matéria e o motivo da urgência.

§ 3º A convocação deverá informar data, horário, local, pauta e, sempre que possível, disponibilizar previamente os documentos pertinentes às matérias que serão apreciadas.

 

Art. 15. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.

§ 1º As manifestações e deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, ressalvados os casos em que esta Lei ou outra norma legal exija quórum qualificado.

§ 2º O Presidente exercerá 1 (um) voto ordinário, nas mesmas condições dos demais membros do Conselho.

§ 3º O Presidente não terá voto adicional ou voto de qualidade para desempate.

§ 4º Em caso de empate, a proposta será considerada rejeitada, sem prejuízo de nova apresentação em reunião posterior.

§ 5º As abstenções serão registradas, mas não serão computadas como votos favoráveis ou contrários.

 

Art. 16. As votações serão públicas e, em regra, simbólicas, podendo ser nominais nos casos previstos no Regimento Interno ou mediante decisão do plenário.

Parágrafo único. Qualquer conselheiro poderá requerer o registro nominal de seu voto e, de forma sucinta, de sua fundamentação em ata.

 

Art. 17. As manifestações do CMMA serão formalizadas, conforme sua natureza, mediante:

– resolução;

– recomendação;

– parecer;

– moção;

– ata.

 

Art. 18. O Conselho poderá instituir câmaras técnicas, comissões temáticas e grupos de trabalho destinados ao estudo, análise, instrução ou acompanhamento de matérias específicas.

§ 1º O ato de instituição definirá sua finalidade, composição e prazo de funcionamento.

§ 2º Poderão ser convidados técnicos, especialistas e representantes de órgãos, entidades ou instituições públicas e privadas para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.

§ 3º A participação prevista neste artigo não será remunerada.

§ 4º As manifestações das câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho terão caráter auxiliar e serão submetidas ao plenário quando a matéria depender de manifestação ou deliberação do Conselho.

 

Art. 19. Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes:

– do Poder Legislativo;

– do Ministério Público;

– da Defensoria Pública;

– de órgãos e entidades estaduais ou federais;

– de universidades e instituições de ensino e pesquisa;

– de entidades profissionais;

– de outras instituições públicas ou privadas relacionadas à matéria em apreciação.

Parágrafo único. Os convidados terão direito a voz, quando autorizado pela Presidência, mas não integrarão o quórum nem terão direito a voto.

 

Art. 20. Considerar-se-á vago o mandato do conselheiro em razão de:

– renúncia;

– falecimento;

– perda da condição que fundamentou sua representação;

– substituição regular pelo órgão ou entidade representada;

– perda do mandato na forma desta Lei.

 

Art. 21. Poderá perder o mandato o conselheiro que:

– faltar, sem justificativa aceita pelo Conselho, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas durante o respectivo mandato;

– utilizar sua condição de conselheiro para obtenção de vantagem pessoal ou favorecimento indevido de terceiros;

– praticar, no exercício da função, conduta incompatível com as finalidades institucionais do Conselho.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III e quando houver controvérsia acerca da hipótese prevista no inciso I, será assegurado ao interessado procedimento prévio com contraditório e ampla defesa.

§ 2º A perda do mandato será decidida pela maioria absoluta dos membros em exercício, não participando da votação o conselheiro interessado.

§ 3º O disposto neste artigo não impede a substituição dos representantes governamentais pela autoridade competente para sua indicação.

§ 4º Ocorrendo vacância do titular, o suplente assumirá a titularidade pelo período restante da representação, devendo ser providenciada a designação de novo suplente.

 

Art. 22. O suporte técnico, administrativo, material e operacional necessário ao funcionamento do CMMA será prestado pela Secretaria Municipal responsável pela política de meio ambiente.

 

Art. 23. A participação no Conselho, nas câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

 

Art. 24. As despesas administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal responsável pela política de meio ambiente, sem criação de cargos, empregos ou funções por esta Lei.

Art. 25. O CMMA elaborará seu Regimento Interno, observados os limites desta Lei, destinado a disciplinar, entre outras matérias:

– organização dos trabalhos;

– convocação e realização das reuniões;

– elaboração e inclusão de matérias em pauta;

– tramitação das proposições;

– pedidos de vista e diligências;

– questões de ordem;

– procedimento das votações;

– elaboração e aprovação das atas;

– funcionamento das câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho;

– procedimento relativo à perda de mandato;

– demais questões de organização e funcionamento interno.

 

§ 1º O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados pela maioria absoluta dos membros do Conselho.

§ 2º O Regimento Interno e suas alterações serão submetidos à aprovação do Chefe do Poder Executivo por decreto.

 

Art. 26. Os membros do CMMA regularmente designados e em exercício na data da publicação desta Lei permanecerão em suas funções até a designação da nova composição, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. A manutenção transitória dos membros não afasta a aplicação imediata das normas desta Lei relativas à Presidência, aos quóruns, ao sistema de votação e às competências do Conselho.

 

Art. 27. A partir da entrada em vigor desta Lei, a Presidência do CMMA será imediatamente exercida pelo Secretário Municipal titular da pasta responsável pela política de meio ambiente.

 

Art. 28. O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da publicação desta Lei:

– a convocação e conclusão do processo destinado à escolha dos representantes da sociedade civil;

– a indicação dos representantes governamentais;

– a designação da nova composição;

– a instalação do Conselho de acordo com esta Lei.

 

Art. 29. O Regimento Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 009/2026 permanecerá aplicável, em caráter transitório, exclusivamente naquilo que não contrariar esta Lei, até a aprovação e publicação do novo Regimento Interno.

§ 1º Desde a entrada em vigor desta Lei, não produzirão efeitos as disposições do Regimento Interno anterior incompatíveis com:

– a Presidência atribuída ao Secretário Municipal responsável pela política de meio ambiente;

– a composição estabelecida nesta Lei;

– os quóruns de instalação e deliberação;

– o sistema de votação;

– as competências do Conselho;

– a vinculação e o apoio administrativo estabelecidos nesta Lei.

§ 2º O novo Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da instalação da nova composição.

§ 3º O decreto que aprovar o novo Regimento Interno deverá revogar expressamente o Decreto Municipal nº 009/2026.

 

Art. 30. Os atos e manifestações regularmente praticados pelo CMMA anteriormente à entrada em vigor desta Lei conservarão seus efeitos, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa ou judicial quando verificada ilegalidade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não constitui convalidação automática de ato eventualmente praticado com vício de competência, forma ou legalidade.

 

Art. 31. Permanecem integralmente em vigor as disposições da Lei Municipal nº 937/2025, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, devendo suas referências ao Conselho Municipal de Meio Ambiente ser interpretadas de acordo com a organização estabelecida nesta Lei.

 

Art. 32. Esta Lei não altera as competências atribuídas pela legislação municipal de organização administrativa à Secretaria responsável pela política de meio ambiente, especialmente aquelas relacionadas à execução da política ambiental, licenciamento, fiscalização e exercício do poder de polícia administrativa.

 

Art. 33. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 412, de 25 de abril de 2001, passando o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caaporã – CMMA a reger-se integralmente pelas disposições desta Lei, preservada sua continuidade institucional.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Caaporã/PB, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO

Prefeito Constitucional Do Município De Caaporã


Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:EB205981