ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.708, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 6,477% (seis inteiros e quatrocentos e setenta e sete milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e Médio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.2 e C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).

Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Os Anexos I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO e MÉDIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1.704/2016

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.255,43

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO-BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.255,43

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.255,43

C.C-2

ASSESSOR

20

937,00

C.C-3

FISCAL GERAL

01

937,00

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

937,00

C.C-3

MAESTRO

01

937,00

 

ANEXO III

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

20

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

AGENTE DE SEGURANÇA

40

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

70

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

AUXILIAR DE SERVIÇOS

165

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

COVEIRO

04

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

ELETRICISTA

04

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

05

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

FISCAL DE TRIBUTOS

03

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

GARI

20

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

JARDINEIRO

02

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

MOTORISTA

28

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

OPERADOR DE MÁQUINAS

05

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS

15

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

PEDREIRO

05

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

INSPETOR ESCOLAR

20

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

CONDUTOR SOCORRISTA

09

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

INSTRUTOR DE BANDA

02

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

 

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE ADMINISTRATIVO

41

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

12

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

04

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

DIGITADOR

15

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

AGENTE DE SANEAMENTO

01

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

SECRETÁRIO JUNTA DE SERV. MILITAR

01

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

12

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

50

1.014,00

1.064,70

1.115,40

1.166,10

1.216,80

1.267,50

1.318,20

AGENTE DE ENDEMIAS

15

1.014,00

1.064,70

1.115,40

1.166,10

1.216,80

1.267,50

1.318,20

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

10

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

02

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR

01

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA

02

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

 

GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO

CATEGORIAS EM EXTINÇÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AUXILIAR DE ENSINO

09

937,00

983,85

1.030,70

1.077,55

1.124,40

1.171,25

1.218,10

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tayana Vitória Macedo Cavalcanti
Código Identificador:EB349890