ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.218, 26 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1.218, 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO, A APROVAÇÃO, A EXECUÇÃO, O MONITORAMENTO, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 163-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, COM AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 854 E NAS ADIS NOS 7688, 7695 E 7697, E COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA RN-TC Nº 03/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município e demais legislações de referência.

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO OBJETO, DO ALCANCE E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Itaporanga/PB, a proposição, a aprovação, a execução, o monitoramento, a transparência e a rastreabilidade das emendas impositivas municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – emenda parlamentar municipal: a proposição, de iniciativa de Vereador, que acrescente, suprima, remanejar ou modifique programação orçamentária constante de projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional;

II – emenda individual: a emenda parlamentar municipal subscrita por um único Vereador;

III – emenda coletiva: a emenda parlamentar municipal subscrita por Grupo de Vereadores, destinada a ações de interesse geral do Município, bairro ou comunidade;

IV – Identificador Único de Emenda (IUE): código alfanumérico permanente e irrepetível, atribuído a cada emenda no momento de sua aprovação, a critério de escolha e controle do Poder Legislativo.

V- será atribuído ao Orçamento na sua codificação programática, pelo Poder Executivo, após a aprovação das emendas impositivas um código de Projeto Atividade Próprio para cada emenda, o código do projeto atividade iniciara-se sempre por “3”exemplo (3001);

VI – plano de trabalho: documento prévio e condicionante da execução, que descreve o objeto, as metas físicas, as etapas, os custos unitários e totais, o cronograma físico-financeiro e os indicadores de resultado da programação decorrente da emenda;

VII – unidade executora: o órgão ou a entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução orçamentária e financeira da programação decorrente da emenda;

VIII – impedimento de ordem técnica: o óbice objetivo, previsto nesta Lei, que obsta, total ou parcialmente, a execução da programação decorrente de emenda parlamentar;

IX – rastreabilidade: a possibilidade de identificar, de forma inequívoca, íntegra e auditável, a origem, o percurso e o destino final de cada real decorrente de emenda parlamentar, em todas as etapas da execução orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS VEDAÇÕES

Art. 3º A proposição e a execução das emendas parlamentares observarão os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, da motivação e do planejamento, bem como as diretrizes de transparência ativa, rastreabilidade integral e conformidade com as políticas públicas setoriais do Município.

Art. 4º É vedada a apresentação ou a execução de emenda parlamentar que:

I – contenha designação genérica de programação, assim entendida aquela que não permita a identificação precisa do objeto, da ação governamental, da unidade executora e da localidade beneficiada;

II – deixe de indicar metas físicas em unidades de medida compatíveis com a despesa e passíveis de acompanhamento;

III – seja incompatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os planos setoriais municipais ou com as normas de finanças públicas;

IV – destine recursos a entidade privada sem pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da beneficiária;

V – destine recursos a entidade privada em que o autor da emenda, seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, exerça cargo de direção, administração ou conselho fiscal, ou da qual seja sócio, associado ou empregado;

VI – vise ao custeio de despesas com pessoal e encargos sociais, ao pagamento do serviço da dívida, a despesas de exercícios anteriores ou a qualquer programação de natureza não discricionária;

VII – resulte em pagamento a beneficiário final não identificável nos registros contábeis e no sistema de transparência do Município;

VIII – contemple objeto cuja dotação seja manifestamente insuficiente para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil dotada de funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela população.

Parágrafo único. É igualmente vedada a utilização de contas bancárias intermediárias ou de passagem, o saque em espécie, o pagamento em dinheiro e a adoção de qualquer outro mecanismo que impeça a identificação do fornecedor, do prestador do serviço ou do beneficiário final dos recursos decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 5º É vedada a imposição, às emendas parlamentares, de regra, restrição, condição ou impedimento que não seja igualmente aplicável às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA PROPOSIÇÃO E DA APROVAÇÃO DAS EMENDAS

Art. 6º A emenda parlamentar municipal será instruída, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, com:

I – a identificação precisa do objeto, da ação, do projeto ou da atividade e de sua finalidade específica;

II – a indicação da unidade orçamentária, da funcional programática, da natureza da despesa, da fonte de recursos e do valor proposto;

III – as metas físicas e a localidade beneficiada, com indicação do distrito, bairro ou comunidade;

IV – a identificação da unidade executora e, quando houver, do beneficiário;

V – a justificativa demonstrando, de forma clara, os benefícios sociais e econômicos gerados para a população afetada e a compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os planos setoriais; e

VI – a indicação dos recursos necessários, mediante anulação de despesa, na forma do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, aplicado por simetria.

Art. 7º As emendas apresentadas serão submetidas à análise técnica prévia de viabilidade do Poder Executivo, na forma e nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a ser realizada pelas Secretarias Municipais de Planejamento e de Finanças e pelo órgão setorial responsável pela política pública correspondente.

§ 1º A análise técnica prévia será concluída no prazo de 15 (quinze) dias e apreciará, no mínimo, a compatibilidade com os instrumentos de planejamento, a adequação orçamentária e financeira, a estimativa de custos, a existência de projeto básico ou termo de referência, quando exigível, e a capacidade de custeio, operação e manutenção após a conclusão do objeto.

§ 2º A manifestação técnica é opinativa, não vincula a deliberação da Câmara Municipal e será publicada pelo Poder Executivo em meio eletrônico de amplo acesso público.

§ 3º O silêncio do Poder Executivo no prazo do § 1º não impede a deliberação da emenda pela Câmara Municipal.

Art. 8º O Identificador Único de Emenda (IUE) será atribuído pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno, e constará obrigatoriamente do autógrafo da Lei Orçamentária ou do crédito adicional, devendo ser registrado pelo Poder Executivo em todos os atos subsequentes de execução.

Parágrafo único. As indicações de destinação serão registradas e publicadas na forma do Regimento Interno, vedada a indicação sigilosa, informal ou não documentada, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização.

Art. 9º A destinação de emendas parlamentares a ações e serviços públicos de saúde observará os requisitos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e os critérios técnicos do gestor municipal do Sistema Único de Saúde.

Art. 10 O caráter impositivo da execução das emendas parlamentares individuais, o percentual da receita corrente líquida a elas destinado e a reserva mínima em favor das ações e serviços públicos de saúde observarão o disposto na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Na ausência de disciplina específica na Lei Orgânica, as emendas parlamentares terão natureza autorizativa, aplicando sê-lhes integralmente as demais disposições desta Lei quanto à proposição, à execução, à transparência e à rastreabilidade.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE TRABALHO

Art. 11 A execução de programação decorrente de emenda parlamentar é condicionada à prévia aprovação de plano de trabalho pela unidade executora, do qual constarão, no mínimo:

I – o IUE, o autor da emenda e o ato normativo que a aprovou;

II – a descrição detalhada do objeto e sua finalidade;

III – as metas físicas, com unidades de medida e quantitativos;

IV – a planilha de custos unitários e totais, com a respectiva fonte de referência de preços;

V – o cronograma físico-financeiro, com datas estimadas de início e de término e as etapas intermediárias;

VI – a identificação da unidade executora, do responsável técnico e, quando houver, do beneficiário;

VII – os indicadores de resultado e a forma de aferição da entrega; e

VIII – a indicação da conta bancária específica de que trata o art. 16 desta Lei.

§ 1º O plano de trabalho será publicado no Painel Municipal de Emendas Parlamentares previamente ao empenho da despesa.

§ 2º Qualquer alteração de objeto, de meta física ou de cronograma dependerá de aditamento ao plano de trabalho, devidamente motivado, com ciência ao autor da emenda e imediata republicação.

 

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA

Art. 12 São hipóteses de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares, exclusivamente:

I – a incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade ou os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo, bem como com os demais classificadores da despesa;

II – a existência de óbice cujo prazo de superação inviabilize o empenho no exercício financeiro;

III – a ausência de projeto básico ou de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável, nos casos em que exigível;

IV – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que exigível;

V – a não comprovação da capacidade do Município de aportar recursos para o custeio, a operação e a manutenção do empreendimento após a sua conclusão;

VI – a insuficiência de recursos orçamentários ou financeiros para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil dotada de funcionalidade;

VII – a incompatibilidade do objeto com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VIII – a ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;

IX – a não apresentação de plano de trabalho, a sua apresentação fora do prazo ou a não realização das complementações e dos ajustes solicitados;

X – a reprovação do plano de trabalho ou a desistência formal da proposta pelo proponente;

XI – a omissão ou o erro na indicação do beneficiário pelo autor da emenda, bem como a divergência entre a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o beneficiário indicado;

XII – a alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;

XIII – a inobservância da legislação aplicável ou a incompatibilidade, devidamente justificada, com o art. 37 da Constituição Federal; e

XIV – outras hipóteses expressamente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 13 Compete à área técnica da unidade executora identificar e formalizar, sob pena de responsabilidade, a existência de impedimento de ordem técnica, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação da lei orçamentária anual ou do crédito adicional.

§ 1º Formalizado o impedimento, a unidade executora determinará as diligências necessárias à sua superação, sempre que possível, e notificará o autor da emenda, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar o óbice ou indicar nova programação compatível.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 12, poderá ser realizado o empenho da programação, devendo o projeto e a licença ambiental ser providenciados no prazo fixado para a resolução da cláusula suspensiva.

§ 3º Todos os impedimentos formalizados, as justificativas e os respectivos desfechos serão publicados no Painel Municipal de Emendas Parlamentares e comunicados à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 14 Os sistemas de planejamento, orçamento, contabilidade, finanças e controle interno do Município incorporarão identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares, compreendendo, no mínimo:

I – o IUE, registrado e preservado do empenho ao pagamento;

II – a codificação padronizada da fonte ou destinação de recursos e do código de acompanhamento da execução orçamentária, na forma da Portaria STN nº 710, de 2021, e alterações posteriores;

III – o registro da receita decorrente de emendas parlamentares conforme a classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; e

IV – a identificação detalhada, nos demonstrativos fiscais e contábeis, dos recursos oriundos de emendas parlamentares.

Parágrafo único. É vedado o empenho, a liquidação ou o pagamento de despesa decorrente de emenda parlamentar sem o registro do respectivo IUE.

Art. 15 A execução observará a ordem cronológica de exigibilidade, a legislação de licitações e contratos administrativos e as normas de parcerias com organizações da sociedade civil, conforme o caso.

Art. 16 Os recursos decorrentes de cada emenda parlamentar serão movimentados em conta bancária única e exclusiva, identificada por banco, agência e número, vinculada ao respectivo IUE.

§ 1º Os pagamentos serão realizados exclusivamente por transferência eletrônica identificada, em favor do fornecedor, do prestador de serviços ou do beneficiário final, vedados o saque em espécie, o pagamento em dinheiro e a transferência para contas intermediárias ou de passagem.

§ 2º Os rendimentos de aplicação financeira seguirão a destinação do principal e serão igualmente identificados pelo IUE.

Art. 17 A transferência de recursos decorrentes de emendas parlamentares a organizações da sociedade civil observará a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, exigindo-se, além dos requisitos legais:

I – a demonstração da pertinência temática entre o objeto e a finalidade institucional da entidade;

II – a regularidade cadastral, fiscal, trabalhista e de prestação de contas de parcerias anteriores;

III – a publicação, no Painel Municipal de Emendas Parlamentares, do instrumento celebrado, do plano de trabalho, dos relatórios de execução e das prestações de contas; e

IV – a identificação, na prestação de contas, dos pagamentos realizados a cada fornecedor ou prestador de serviços.

Art. 18 O contingenciamento de dotações decorrentes de emendas parlamentares, quando necessário ao cumprimento das normas fiscais vigentes, observará a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias do Poder Executivo Municipal e será motivado e publicado.

Parágrafo único. O ato de contingenciamento observará as prioridades indicadas pela Câmara Municipal e será por ela apreciado.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE

Art. 21 Fica instituído o Painel Municipal de Emendas Parlamentares, plataforma digital unificada, de acesso público, gratuito e irrestrito, integrada ao Portal da Transparência do Município e mantida pelo Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento do Município, em articulação com as Secretarias de Finanças e Controladoria Interna Municipal.

Art. 22 O Painel Municipal de Emendas Parlamentares divulgará, preferencialmente antes do início da execução orçamentária e financeira e com atualização mensal, no mínimo:

I – a identificação do parlamentar proponente, com o nome completo do Vereador autor da emenda;

II – a identificação da emenda, com o IUE e o ato normativo que a aprovou;

III – o objeto da despesa, com descrição detalhada do propósito do gasto, da ação, projeto ou atividade, da finalidade específica e das metas de execução em unidades compatíveis com a despesa e passíveis de acompanhamento;

IV – a identificação do órgão ou entidade executora e, quando for o caso, do beneficiário final;

V – os valores empenhados, liquidados e pagos, com identificação do favorecido, do documento fiscal e da data de pagamento;

VI – os impedimentos de ordem técnica formalizados e as respectivas justificativas; e

VII – os relatórios de execução e as prestações de contas, quando houver.

§ 1º As informações serão disponibilizadas em formato aberto, estruturado e legível por máquina, com possibilidade de consulta, filtro e extração de dados, observadas a Lei Federal nº 12.527, de 2011, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 2º A alimentação do Painel é condição para a regularidade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e da Resolução Normativa RN-TC nº 03/2025 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

 

CAPÍTULO IX

DO CONTROLE INTERNO, DO PLANO DE AÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 23 Compete ao Sistema de Controle Interno do Município, por intermédio da Controladoria-Geral:

I – estabelecer rotinas, trilhas de auditoria e pontos de controle específicos para as emendas parlamentares, em todas as etapas da despesa;

II – verificar a integridade do registro do IUE e a consistência entre a dotação, o empenho, a liquidação, o pagamento e a entrega do objeto;

III – atestar, previamente ao início da execução de cada exercício, o cumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos pelo art. 163-A da Constituição Federal;

IV – emitir relatório quadrimestral de monitoramento, encaminhado ao Prefeito, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, com ampla publicidade; e

V – comunicar imediatamente às autoridades competentes as irregularidades identificadas.

Art. 24 O Poder Executivo Municipal elaborará e manterá atualizado plano de ação para a implementação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, contendo, no mínimo:

I – o diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e à rastreabilidade;

II – o cronograma de execução das ações corretivas ou de melhoria;

III – a identificação dos responsáveis pela implementação das medidas; e

IV – a previsão de integração com os sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei configura grave infração à norma de finanças públicas, sujeitando os responsáveis às sanções da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da legislação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 26 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, dispondo sobre os fluxos, formulários, modelos de plano de trabalho, parametrização dos sistemas e a estrutura do Painel Municipal de Emendas Parlamentares.

Art. 27 As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às emendas parlamentares aprovadas em exercícios anteriores cujos saldos ainda estejam pendentes de execução, bem como aos créditos adicionais em curso.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaporanga - PB, 26 de outubro de 2026.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:EB393066