ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 14, XVII DA LEI ORGÂNICA.

 

Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 14, XVII, à Lei Orgânica do Município de Picuí, com a seguinte redação:

 

Art. 14 (...)

 

XVII - fixar no último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte:

a) a remuneração de Vereadores, observando o que dispõe os artigos 37, XI, XII, 150, 11, 153, § 2º, I da Constituição Federal;

b) a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observado o que dispõe os arts. 37, XI, XII, 150, 11, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 15 de fevereiro de 2022.

 

ALDEMIR ALVES DE MACEDO

- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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