ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 577/2025
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTODE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber queo Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal deAreial, o Departamento Municipal de Turismo, diretamente subordinado a Chefia deGabinete, organizado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Compete ao Departamento de Turismo a administração dos bens sobsua responsabilidade e todas as atividades da Administração Municipal relativas ao turismoe, especialmente:
I - Planejar e implementar política de turismo e lazer no âmbito municipal;
II - Planejar, elaborar e coordenar a execução dos estudos de base definidoscomo necessários à manutenção do turismo e lazer;
III - Planejar e executar pesquisas junto às fontes primárias e secundárias,para o levantamento de informações e procedimentos normativos, que consolidarão oturismo e lazer no Município;
IV - Planejar e executar campanhas que visem motivar o mercado turístico emsuas áreas potenciais;
V - Planejar, instituir e manter um sistema de divulgação turística para oMunicípio e estabelecer a estratégia global de comunicações;
VI - Planejar e efetivar serviço de estatística, analisando o comportamento daoferta e da demanda turística, mensurando a possibilidade, eficiência e produtividade dosserviços turísticos existentes;
VII - Elaborar programas e projetos, com a finalidade de promover a demandaturística no Município;
VIII - Organizar calendários de eventos turísticos e de lazer a serem realizadosno Município;
IX - Elaborar material informativo e institucional na área do turismo;
X - Divulgar o Município como polo de desenvolvimento turístico, bem comosuas realizações, atrativos, bens e serviços turísticos, vinculando-os em todos os níveisnos diversos meios de comunicação;
XI - Manter contatos com o público em geral, empresas, entidades e
autoridades para prestação ou troca de informações turísticas;
XII - Manter postos para prestação das informações para o público em geral,empresas e entidades, devidamente aparelhados com material auxiliar para divulgação dosatrativos, bens e serviços do Município;
XIII - Assessorar e informar o empresariado local, regional, nacional eestrangeiro, sobre incentivos que possam incrementar a ampliação e aprimoramento dainfraestrutura turística do Município.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Turismo tem a seguinte estruturaorganizacional:
I – Departamento de Turismo: 01 (um) Diretor de Turismo;
II – Coordenação de Turismo: 01 Coordenador e 01 (um) Assessor;
a) Coordenação de Projetos Turísticos e Eventos: 01 (um) Coordenadore 01 (um) Assessor;
b) Coordenação de Gerenciamento de Turismo e Lazer: 01 (um)
Coordenador e 01 (um) Assessor;
Art. 4º - Fica criado junto ao Departamento de Turismo, o Conselho Municipalde Turismo, órgão consultivo e opinativo, cuja composição, atribuições e funcionamentoserão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Ao Diretor Municipal de Turismo compete:
I - Propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Diretoria de Turismo;
II - Fiscalizar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhesão diretamente subordinados;
III – Coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargodo seu setor e apresentar soluções no âmbito do planejamento governamental;
IV – Encaminhar a Secretaria Municipal de Finanças na época própria, a proposta orçamentária do Departamento Municipal de Turismo para o exercício seguinte;
V - Propor a divulgação de atos e atividades do Departamento Municipal deTurismo;
VI – Coordenar e Planejar as atividades de suporte aos programas e projetosdesenvolvidos pela Departamento Municipal de Turismo;
VII – Propor ao Prefeito as medidas que se afigurarem convenientes/adequadasà defesa dos interesses do Município ou a melhoria do serviço público municipal em suaárea de atuação;
VIII – Representar o Departamento Municipal de Turismo, sempre que situaçõesassim o exigirem, por iniciativa própria ou determinação do Prefeito, em assuntosrelacionados à área de atuação;
Art. 6° - A coordenação de Turismo tem as seguintes atribuições;
I - Planejar, elaborar e promover medidas no sentido de fomentar, difundir eamparar o turismo no âmbito do Município;
II - Promover, elaborar e sugerir a celebração de convênios entre o Municípioe órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
III - Assistir, organizar e coordenar os trabalhos desenvolvidos pelas
Coordenações sob sua subordinação.
Art. 7° - A Coordenação de Projetos Turísticos e Eventos, subordinada aoDepartamento Municipal de Turismo, tem por atribuições:
I - Propor e desenvolver as diretrizes da política de promoção turística doMunicípio;
II – Desenvolver sistema municipal de informações turísticas, visando oatendimento ao turista e ao público em geral, prestando informações sobre seu potencial,equipamentos e infraestrutura turística, além de outras informações de interesses gerais;
III - Manter serviço permanente de troca de informações sobre assuntos deinteresse turístico com os órgãos da União, Estado e de outros Municípios;
IV - Estabelecer parcerias com empresas e entidades públicas e privadas dosetor turístico, visando integrá-las à Política Municipal de Turismo, mantendo com asmesmas, contato permanente para troca de informações e apoio logístico aosempreendimentos que visem a promoção do turismo no Município;
V – Analisar e encaminhar para as devidas soluções as sugestões e reclamaçõesprovenientes das empresas, entidades, turistas e público em geral, relacionadas a qualqueraspecto do turismo no Município;
VI – Implantar programas com a finalidade de estimular, orientar e atrair ademanda turística no Município;
VII – Executar campanhas que visem a oferta turística do Município;
VIII – Promover campanhas educativas e de esclarecimentos, a fim de criarhábitos de hospitalidade na comunidade;
IX – Promover campanhas a fim de conscientizar a população em geral e asentidades públicas e privadas para a preservação e proteção da paisagem e recursosnaturais, assim como do patrimônio histórico e artístico do Município;
X – Organizar e Editar o calendário de eventos de turismo e lazer, bem comodas programações auxiliares, referentes aos eventos a serem realizados no Município;
XI – Assessorar as entidades públicas ou privadas que organizem eventosturísticos e de lazer;
XII – Promover e divulgar eventos, visando manter um fluxo contínuo deturismo no Município;
XIII – Manter contato com entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, promovendo intercâmbio de informações turísticas de interesse do Município;
XIV – Elaborar e editar guias, textos e folhetos que contenham indicações einformações sobre os aspectos físicos, socio econômicos e sobre bens, serviços e atrativosturísticos e lazer do Município;
XV – Sugerir, quando for o caso, contratação de serviços de terceiros paraexecução, promoção, divulgação e eventos, dentro do que estabelece a legislaçãoaplicável;
XVI – Redigir “releases” para a imprensa;
XVII – Promover a captação de recursos destinados à promoção de eventos.
Art. 8° - A Coordenação de Gerenciamento de Turismo e Lazer, subordinada aoDepartamento Municipal de Turismo, tem por atribuições:
I - Gerenciar áreas, recursos e equipamentos de turismo e lazer, sob a
administração do Departamento Municipal de Turismo;
II – Planejar, elaborar e promover medidas e ações visando fomentar, difundire amparar as práticas e atividades de lazer nas áreas e equipamentos sob a administraçãoDepartamento Municipal de Turismo no âmbito do Município;
III - Promover, elaborar e sugerir atividades e práticas de lazer em
consonância com outras secretarias, órgãos e entidades, nas esferas municipal, estaduale federal;
IV - Administrar os serviços e atividades necessárias ao funcionamento edesenvolvimento de áreas. recursos e equipamentos vinculados ao turismo e lazer. noâmbito Departamento Municipal de Turismo;
V – Assistir, organizar e coordenar os trabalhos desenvolvidos de sua
competência.
Art. 9° - Em razão da presente Lei, ficam criados os seguintes cargos deProvimento em Comissão: 01 (um) cargo de Diretor; 03 (três) cargos de Coordenador; 03(três) cargos de Assessor.
Art. 10 - As despesas para a execução da presente Lei, correrão por conta dedotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente do Município,suplementadas se necessário.
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), com finalidadede apoiar financeiramente os programas e projetos que visem o desenvolvimento doTurismo no Município.
Parágrafo único: O Fundo Municipal de Turismo, de que trata o "caput” desteartigo, será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Turismo será constituído pelas seguintes receitas:
I - Dotações orçamentarias específicas da Prefeitura Municipal;
II - Transferências dos Governos Federal e Estadual;
III - Emolumentos e rendas provenientes da administração e permissão de uso,por terceiros. de bens e serviços da Secretaria Municipal de Turismo;
IV - Rendas provenientes de publicidade em bens e equipamentos sob aadministração do Departamento Municipal de Turismo;
V – Legados, doações e outras receitas não especificadas.
VI – Recursos oriundos de parcerias público/privadas.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Areial/PB, em 07 de março de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:EB48D4BB