ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO FORMAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

NOTIFICAÇÃO FORMAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Pregão Eletrônico nº 00001/2025

Processo Administrativo nº 2025.00009/2025

Contrato nº 00041/2025-SDC

À

CIRUFARMA COMERCIAL LTDA - RUA PRESIDENTE

QUARESMA,1105, 1105 - LAGOA SECA - NATAL - RN, CNPJ nº 40.787.152/0001-09,

 

Prezado(s) Senhore(s),

A Prefeitura Municipal de Malta, inscrita no CNPJ sob o nº 09.151.861/0001-45, neste ato representada por sua gestora, Sra. Ana Maria Peixoto de Araújo, Prefeita Municipal, com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato nº 00041/2025-SDC e na Lei nº 14.133/2021, NOTIFICA V.Sas. acerca do descumprimento do contrato, tendo em vista a não entrega dos medicamentos constantes na Autorização de Compra nº 002/2025, datada de 21 de março de 2025, conforme previsto no Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 00001/2025.

O contrato estabelece o prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos para a entrega dos itens após emissão da ordem de compra, o que não foi cumprido até a presente data.

Tal conduta caracteriza inexecução parcial do contrato, sujeitando a empresa às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa e eventual impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

Diante disso, fica a empresa notificada para apresentar justificativa formal no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, indicando também a previsão de entrega dos produtos. O não atendimento ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme previsto em contrato e legislação pertinente.

Atenciosamente,

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Malta – PB


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:EB4A5B42