ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 782/2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/05/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinados a realização dos eventos juninos com recursos de emendas especiais.

 

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

09.000 SECRETARIA DE CULTURA

Rubrica:13 192 1016 2062 REALIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS E EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa

339036–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...R50.000,00 339039–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R1.350.000,00 Fonte de Recursos: 1706.0000– Transferência Especial da União.

 

Finalidade: Pagar despesas do evento junino do município.

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº

4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 15 de maio de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinados a realização dos eventos juninos com recursos de emendas especiais.

 

09.000 SECRETARIA DE CULTURA

Rubrica:13 192 1016 2062 REALIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS E EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa

339036–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...R50.000,00 339039–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R1.350.000,00 Fonte de Recursos: 1706.0000– Transferência Especial da União.

 

Finalidade: Pagar despesas do evento junino do município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 15 de maio de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinados a realização dos eventos juninos com recursos de emendas especiais.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fontes de recursos oriundos do Governo Federal.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 15 de maio de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:EB6DA4C4