ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA NO 005/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

 

INTRODUZ NO ART. Nº 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DE 05 ABRIL DE 1990, OS ARTIGOS 97-A, 97-B, 97-C E 97-D, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 38, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Alhandra:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Alhandra passa a vigorar com a seguinte redação:

......................................

 

Art. 97-A. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do Município de Alhandra/PB até a data de entrada em vigor desta Lei, fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1° deste artigo;

 

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

 

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo.

 

§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

§ 2° À partir de 1° de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o §2° deste artigo.

 

§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:

 

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

 

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

§ 5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4° deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:

 

I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;

 

II- à partir de 1° de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 

Art. 97-B. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do Município de Alhandra/PB até a data de entrada em vigor desta Lei, fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

 

IV - pedágio de 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.

 

§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

 

97–C. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do Município de Alhandra/PB até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

 

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

 

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

 

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

 

97–D. O servidor titular de cargo efetivo, que seja portador de deficiência e que tenha ingressado no serviço público do Município de Alhandra/PB até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de segurado com deficiência grave;

 

II - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de segurado com deficiência moderada;

 

III - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de segurado com deficiência leve; ou

 

IV - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Alhandra, em 27 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS 

Presidente

 

FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES

Vice-Presidente

 

EDILSON PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

EDVALDO DA SILVA SALVINO

2º Secretário 

 


Publicado por:
Nelson Soares Dos Santos
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