ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 071/2024

ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “C”, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 771/2023, DANDO-LHES OUTRA REDAÇÃO, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/06/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - A alínea “a”, do artigo 3º, da Lei nº 771/2023, de 31 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“O Município fornecerá os materiais clínicos para 04 (quatro) castrações mensais, não cumulativas ao mês subsequente.

 

Art. 2º - A alínea “c, do artigo 3º, da Lei nº 771/2023, de 31 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“A concessão da Bolsa é ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser revogada nos casos injustificados de não atendimento as exigências legais, sendo dado prévio aviso as partes interessadas para prestar os esclarecimentos que acharem necessários, sendo assegurado o direito ao devido processo administrativo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Conceição-PB, 21 de junho de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:EBAFB37E