ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 62.202,53 (sessenta e dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Manutenção da Lei Aldir Balc – Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB (Fonte 719).

 

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

 

02.120 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

13.392.1005.2068 – Manutenção das Atividades da Lei Aldir Blanc – PNAB.

 

Elemento /Despesa

Discrição

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.39

Out. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202

3.160,10

3.3.90.31

Premiações Culturais Artísticas, Científicas Desportivas e outros.

719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202

59.042,43

TOTAL

62.202,53

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta no artigo 43º parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 26 de agosto de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:EBF0601B