ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 920/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 920/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao município de Uiraúna em circunstâncias que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade em tempos de crises ocasionadas por epidemia ou pandemia.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Determina que igreja e locais de culto, missa ou qualquer outra reunião de cunho religioso, e suas atividades realizadas dentro e, fora de suas dependências sejam caracterizadas e reconhecidas como atividade essencial, necessariamente em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo único — Considera-se atividade essencial para fins desta lei, a atividade que se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, a proteção aos locais de culto e suas liturgias, nos termos do art. 5º, inciso Vl, da Constituição Federal.

Art. 2º Existindo permissão para abertura dos templos para a realização de suas atividades deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna/PB, 22 de abril de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:EC02D9D8