ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 923/2022 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1o. Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 896/2021, que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2022, conforme redação abaixo:
“Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único.Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º4.320/64, observados os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a)da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b)de excesso de arrecadação;
c)da reserva de contingência; e
d)incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:EC070918