ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de “Kit Gestante” a gestantes que, comprovadamente, não possuam condições financeiras para a sua aquisição, no período compreendido entre 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista do parto até 01 mês após o nascimento.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se ausência de capacidade financeira a situação de desemprego por parte dos genitores, e/ou a comprovação da caracterização da situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar em que a gestante se encontra inserida.
Art. 2º - O acesso ao benefício instituído pela presente lei é garantido às gestantes que cumpram os seguintes requisitos:
I. Possuir residência comprovada no Município de Areial por no mínimo 02 (dois) anos de forma ininterrupta;
II. Ter domicílio eleitoral no Município de Areial e estar com o Título de Eleitor em situação regular na Justiça Eleitoral;
III. Que o grupo familiar a que se encontra vinculada a gestante, possua cartão do SUS e NIS devidamente registrados no Município de Areial;
IV. Encontrar-se o responsável pelo núcleo familiar ao qual se encontra a gestante beneficiada, inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais;
VI. A gestante beneficiada deverá realizar o seu pré-natal no Município de Areial, na Unidade Básica de Saúde em que se encontrar vinculada, tendo realizado, no mínimo, 06 (seis) consultas, com o primeiro atendimento, preferencialmente, nos primeiros 03 (três) meses da gestação, e cumprido toda a agenda de exames e consultas solicitadas pelo médico responsável.
Art. 3º - A concessão do benefício previsto na presente lei dependerá de requerimento por escrito da parte interessada, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido no art. 1º, e estará a sua concessão condicionada a Parecer emitido por Assistente Social lotado no quadro funcional da Edilidade, com a devida justificativa.
Art. 4° - A presente ação governamental será operacionalizada/fiscalizada pela Secretaria de Saúde, em parceria com as demais Secretarias Municipais.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 16 de Março de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:EC2B85AD