ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2023

Boa Vista, 06 de novembro de 2023

 

CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 28 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, para pagamentos à vista, a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2018 a 2022, podendo o débito, com a cobrança de juros e demais correções, ser parcelado em até QUATRO parcelas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de parcelamento, o não cumprimento de alguma das parcelas ensejará no encaminhamento do nome do contribuinte ao Serviço de Proteção ao Crédito para a respectiva negativação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação..

 

Boa Vista-PB, 06 de novembro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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